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A 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara conta com 11 projetos na pauta – mais itens poderão ser incluídos após o início dos trabalhos. O encontro dos vereadores tem início às 15 horas desta terça-feira (30), com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook do Legislativo.

Projetos de Lei Complementar

A Ordem do Dia tem dois Projetos de Lei Complementar, que exigem aprovação por maioria absoluta em dois turnos de votação.

Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que insere no Código de Posturas do Município a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

Já aprovada em primeiro turno na Sessão Ordinária da semana passada, a proposta será analisada pela segunda vez. A autoria é de Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT), Marcão da Saúde (MDB), Michel Kary (PL) e Paulo Landim (PT).

Também será submetido ao Plenário, mas em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que reduz o valor da primeira multa para quem realizar a poda drástica de árvores. O texto, de Aluisio Boi e Enfermeiro Delmiran (PL), volta à pauta após pedido de vista ter sido aprovado na semana passada.

Na legislação vigente, todos pagam o valor integral, de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que equivale a R$ 769,90. O projeto pretende que cidadãos autuados pela primeira vez passem a pagar metade desse valor, isto é, R$ 384,95. Além disso, o auto de infração deverá trazer a definição de poda drástica e informações sobre como o procedimento afeta o meio ambiente.

Iniciativas

De iniciativa de Filipa Brunelli, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 141/2025 quer obrigar a Prefeitura a divulgar, mensalmente, lista atualizada de pessoas desaparecidas no Município, com prioridade para casos de menores de idade.

O objetivo é instituir uma política pública permanente de visibilidade, busca e mobilização social em torno dos desaparecimentos. A divulgação precisaria ser autorizada pelos familiares e atender a regras dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fabi Virgílio e Alcindo Sabino propõem o tombamento provisório do edifício correspondente à antiga sede da Companhia Troleibus Araraquara (CTA), localizado na Avenida Bento de Abreu, 1172, no bairro Fonte Luminosa. Com isso, pretende-se impedir, com efeito imediato, qualquer alteração arquitetônica do imóvel, a não ser as ações necessárias à sua manutenção e preservação, até que seja concluído o processo de tombamento definitivo.

A instituição, no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara, da Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e do Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral é o objetivo de Guilherme Bianco com o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 220/2025.

A propositura estabelece que a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral será realizada anualmente na semana de 6 de outubro, data que marcará o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

A celebração poderá consistir em palestras, seminários, atividades culturais e esportivas, campanhas educativas e demais ações que promovam a reflexão e o debate sobre a inclusão social, a acessibilidade, os direitos e a qualidade de vida das pessoas com paralisia cerebral e seus familiares. O projeto será tema de uma Tribuna Popular nesta terça (leia mais abaixo).

Outro item da pauta que prevê a inclusão de data no Calendário Oficial é o Projeto de Lei nº 257/2025, de Michel Kary. O vereador propõe a criação do “Julho Violeta”, campanha dedicada à conscientização da violência contra a pessoa idosa, a ser realizada anualmente. Palestras, debates, publicações e outras atividades de mobilização, sensibilização e conscientização a respeito do tema poderão ocorrer.

Denominações

Três projetos de lei denominam vias públicas e praça da cidade. Fabi Virgílio, por meio do Projeto de Lei nº 269/2025, atribui o nome de Américo Aguiar Borges à via conhecida como Rua 1 do loteamento Residencial Montoro I. Por sua vez, o Projeto de Lei nº 274/2025, assinado por Fabi Virgílio e Rafael de Angeli (Republicanos), denomina Rua Herbert Richers a Rua 3, no mesmo bairro.

Paulo Landim, autor do Projeto de Lei nº 272/2025, pretende homenagear Achilles Vezzoni com a denominação de praça situada na Rua João Francisco Alves, no loteamento Jardim Boa Vista II.

Prefeitura

Duas proposituras de iniciativa do Poder Executivo estão na pauta. O Projeto de Lei nº 280/2025 altera a Lei Municipal nº 8.969/2017, a qual institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), de modo a adequar a vinculação, as atribuições e a composição do órgão às atuais estruturas administrativas da Administração Pública Direta e Indireta.

De modo geral, o texto atualiza o nome da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que levava o termo “Sustentabilidade” até a reforma administrativa promovida pela Prefeitura no início do atual mandato.

Além disso, a Prefeitura pede a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 52.080, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para celebração de convênio com a Prefeitura de Nova Europa para acolhimento de dois adolescentes no Programa Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Promaip).

Grande Expediente

No Grande Expediente da 35ª Sessão Ordinária, Alcindo Sabino propõe moção de apoio à indicação e exibição do curta-metragem “O Meu Limite é o Seu Sorriso”, do cineasta araraquarense Guilherme Bonini, no Los Angeles Brazilian Film Festival (LABRFF) 2025.

Tribuna Popular

Duas Tribunas Populares estão previstas. Nilva Pereira de Medeiros, representante da Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral (AAPPC), discorrerá sobre o projeto de Guilherme Bianco a respeito da Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e do Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

Por fim, o Festival Internacional de Dança de Araraquara (Fida) 2025 será o tema da fala da artista de dança Gilsamara Moura.