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Na quinta-feira (18) à noite, foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal, audiência pública, convocada pela Prefeitura, para discutir propostas de modificações nas leis complementares nº 850 e nº 851, de 2014, visando adequações, respectivamente, no Plano Diretor e no Plano Regulador de Parcelamento de Solo. O evento foi conduzido pelo segundo secretário da Mesa Diretora, Lucas Grecco (PSL), e pelo vereador Edson Hel (Cidadania). A vereadora Fabi Virgílio (PT) e os parlamentares Gerson da Farmácia (MDB), Guilherme Bianco (PCdoB), Marchese da Rádio (Patriota) e Paulo Landim (PT) também participaram da discussão.

Uma audiência pública sobre a LC nº 850/2014 já havia ocorrido no dia 23 de março, mas, devido à ação impetrada por um munícipe, encontra-se sub judice no Tribunal de Justiça e, por essa razão, o tema foi trazido novamente para discussão. O evento foi aberto ao público e transmitido ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET) e pelas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara Municipal.

Alterações

Uma das alterações sugeridas pelo Município é a redução da chamada “fração ideal mínima” de condomínios urbanísticos (área de utilização exclusiva somada à fração da área de uso comum do condomínio urbanístico). Atualmente, a fração ideal é de 300m².

De acordo com secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz, o objetivo é incentivar a implantação de condomínios horizontais. “Temos observado, nos últimos anos, o crescimento dos empreendimentos verticais, de prédios de apartamentos. Então, a tentativa é buscar equilíbrio na incorporação, na fração ideal, para estimular investimentos nestes conjuntos horizontais, que é a casa pronta em condomínio fechado”, explicou.

Outra modificação proposta é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para, a partir do projeto de lei complementar, 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. “A gente propõe um equilíbrio entre área institucional e patrimonial para ter um landbanking mais inteligente no município, para que tenham diversos usos em cima dessas áreas, inclusive permuta por equipamento público no próprio loteamento”, pontua Sálua.

Loteamento de acesso controlado

Mais uma alteração abordada na audiência pública foi a adequação da lei municipal à legislação nacional ao estabelecer a tipologia de “loteamento de acesso controlado”, em substituição ao “loteamento fechado”.

Além disso, depois de o Governo Federal ampliar o prazo máximo para o empreendedor entregar os loteamentos de quatro para oito anos, a Prefeitura sugeriu a possibilidade de entrega das obras de infraestrutura desses empreendimentos de forma faseada, ou seja, separada por fases.

O anúncio preocupou proprietários de um loteamento em construção na região norte, que temem ter que aguardar oito anos para ter acesso à casa. O desfecho proposto pelos presentes foi convocar nova audiência pública, desta vez, com a participação da construtora responsável pelo loteamento.

Proteção ambiental

Por fim, outro ponto abordado na audiência pública foi a proposta de adequações na definição dos CIECOs (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual.

O edital de convocação da Audiência Pública e os estudos e diagnósticos com as propostas de alterações estão disponíveis para consulta neste link: http://www.araraquara.sp.gov.br/noticias/2021/novembro/11-1/prefeitura-realiza-audiencia-publica-sobre-adequacoes-no-plano-diretor-e-no-parcelamento-do-solo-urbano. Fora isso, a população pode enviar sugestões e contribuições para o e-mail: sedur@araraquara.sp.gov.br

Após o projeto ser protocolado na Câmara, o legislativo agendará outra audiência pública, para discussão da proposta original e recebimento de sugestões da sociedade. Na sequência o projeto precisa passar por duas discussões e votações, em sessões distintas, precisando de duas aprovações para concluir seu trâmite no Legislativo, sendo, depois, sancionado pelo Executivo para entrar em vigor.

A seguir, a íntegra da audiência: