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A Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para fins Medicinais” convocou para as 18 horas de segunda-feira (13) uma Audiência Pública para debater as novas regras da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso terapêutico da maconha. A discussão abrirá os trabalhos da 4ª Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal “Antonio Luiz Marchioni – Padre Ticão”.

“As novas diretrizes da Anvisa para a cannabis medicinal, oficializadas no início de 2026, marcam um avanço histórico ao autorizar o cultivo nacional por pessoas jurídicas, que diminuirá os custos para os pacientes, e permitir que empresas e instituições de pesquisa cultivem a planta no Brasil”, avaliam os membros da comissão, composta pela vereadora Fabi Virgílio – presidente, e pelos vereadores Dr. Lelo (Republicanos) e Michel Kary (PL).

Para eles, além do cultivo, a regulamentação amplia expressivamente o acesso terapêutico ao validar novas vias de administração, como dermatológica, sublingual e bucal, que se somam às já permitidas vias oral e nasal. “Vale mencionar que agora também as farmácias de manipulação estão autorizadas a prepararem produtos à base de canabidiol mediante prescrição médica individualizada, personalizando o tratamento para as necessidades específicas de cada paciente.”

Reforçam ainda que o novo marco regulatório traz segurança jurídica para as associações de pacientes, que passam a ter regras claras de funcionamento e monitoramento, ainda que a comercialização direta continue proibida.

Foram convidados para o debate vereadores, as deputadas estaduais Márcia Lia e Thainara Faria (ambas do PT) e representantes da Universidade Estadual Paulista (Unesp) – Campus Araraquara, da Associação Flor da Vida, das secretarias municipais de Saúde e de Direitos Humanos e Cidadania, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), da Defensoria Pública, da Universidade de Araraquara (Uniara), da Diretoria Regional de Saúde região de Araraquara – DRS III, da Promotoria de Saúde Pública de Araraquara, da OAB Araraquara e da Universidade Paulista (Unip).

Sobre a semana

A Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal “Antonio Luiz Marchioni – Padre Ticão” foi incluída no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara e é realizada anualmente na terceira semana do mês de abril em decorrência da comemoração do Dia Mundial da Maconha, o Pot Day, e traz o nome do Padre Antonio Luiz Marchioni, o Padre Ticão, referência em trabalhos sociais na Zona Leste de São Paulo, defensor da população em vulnerabilidade social, ativista pela justiça e igualdade social e líder da luta pela legalização da cannabis medicinal.

Além disso, Padre Ticão também foi pároco em Araraquara, quando chegou, em 1978, à Paróquia de São Geraldo, para substituir o padre Armando Salgado.

A Semana busca reforçar a disseminação da informação sobre seus benefícios no tratamento de doenças variadas por meio de palestras, rodas de conversa, seminários, feiras e eventos culturais, dentre outros. A proposta é conectar especialistas, pesquisadores, médicos, associações, usuários da cannabis medicinal e interessados no assunto para a troca de informações, resultados positivos de tratamentos, novas pesquisas e usos eficazes.

Vale destacar que os recursos necessários para atender às despesas com a execução da lei são obtidos mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.

Sobre a comissão de estudos

A Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para fins Medicinais tem o objetivo de promover ações que permitam facilitar o acesso da cannabis para fins medicinais no município, acompanhar, propor e analisar proposições e programas que disciplinem os assuntos referentes à cannabis medicinal, apoiar e realizar eventos que incentivem políticas e práticas diversas que tenham o objetivo de desenvolver ações de defesa dos interesses dos brasileiros que apoiam a iniciativa, promover o debate entre empresas, universidades, pesquisadores, associações e sociedade civil, e fomentar discussões a respeito da cannabis para fins medicinais.

Podem participar da CEE, na condição de convidados, membros das secretarias municipais, bem como pessoas naturais de notório saber e representantes de entidades que possuam pertinência temática com o objeto de estudo da comissão.

Em até dez dias após seu término, a comissão deverá protocolizar relatório final dos trabalhos.

Serviço

Audiência Pública “Novas regras da regulamentação da Anvisa para o uso terapêutico da maconha”

Quando: 13 de abril (segunda-feira), às 18 horas

Onde: Plenário da Câmara Municipal

Transmissão: TV Câmara (canal 17 da Claro TV), YouTube e Facebook