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No último dia 22, o vereador João Clemente enviou a Indicação nº 4.661/2021 ao Executivo, solicitando a disponibilização e divulgação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, estabelecido pela Lei Federal nº 14.149/2021, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
“Essa ferramenta agrega valor para políticas públicas de enfrentamento desse problema social, já que pode identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações”, afirmou o parlamentar.
De acordo com a Legislação, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco deve ser preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência ou, em sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
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