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A “Escola do Legislativo Dulce Whitaker”, em parceria com o Programa de Educação Previdenciária (PEP) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizou na quarta-feira (24), no Plenário da Câmara, o curso “BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Benefícios de Legislação Especial”.

O evento contou com a presença de diversos servidores do INSS, entre eles, a superintendente regional Sudeste I (SRSE-I), Michelle Reis Moreira; o gerente executivo de Araraquara, Rui Pinheiro Camargo Penteado; o assessor técnico especializado do PEP da SRSE-I, Félix João Cavalle; a representante técnica do Serviço Social da SRSE-I, Marcela Cristina Chaddad, entre outros.

A abertura do evento, que reuniu aproximadamente 80 pessoas na Casa de Leis, foi feita pelo presidente da Escola do Legislativo (EL), vereador Michel Kary (PL), que destacou a importância das formações oferecidas pela instituição e a diversidade de temas abordados durante este ano.

Em seguida, a superintendente do INSS falou sobre a iniciativa do PEP, que pretende aproximar o serviço social do órgão com a população em geral, especialmente, aquela que necessita de serviços de concessão de benefícios governamentais. “Nosso intuito, além de trazer informação para os assistentes sociais, é também mostrar um pouquinho do que a gente pode ofertar ou ajudar aquela população. As pessoas precisam de resposta e de retorno rápido, porque nós trabalhamos com uma população em situação de vulnerabilidade”, declarou Michelle.

“Nós queremos mostrar para as pessoas que elas não precisam de intermediadores para poder solicitar benefício, para poder saber dos seus direitos, que nós temos vários canais, tanto remotos quanto presenciais nas agências. Estamos de braços abertos para atender todo mundo e levar esse conceito de inclusão para redução de espaço entre cidadão e instituição, que é o INSS”, complementou Elizangela Lelis da Cunha, gerente da Agência Previdenciária de São Carlos e representante técnica do PEP na Gerência Executiva de Araraquara.

Após as falas iniciais, os trabalhos começaram com a exposição de alguns conceitos gerais sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as diferenças entre benefícios previdenciários e assistenciais, critérios de concessão, avaliações e manutenções do BPC, que foram abordados por Elizangela.

O que é o BPC?

O BPC é fundamentado em diversas leis brasileiras, como a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações, o Estatuto do Idoso, o Decreto de Regulamentação do (BPC) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo o texto legal, o BPC garante “um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O INSS é o órgão responsável pelo requerimento, concessão, manutenção e revisão desse auxílio assistencial.

Para ter direito ao recebimento do BPC, o grupo familiar do beneficiado deve ter renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo Federal vigente, representando R$ 379,50 por pessoa vinculada ao requerente e que resida sob o mesmo teto (cônjuge, pais, incluindo madrastas ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados).

O benefício é destinado aos brasileiros natos ou naturalizados, portugueses e estrangeiros, em situação regular e que possuam residência no território brasileiro. Além disso, o direito ao BPC dependerá da prévia inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que deve estar em situação regular, no Cadastro Único (CadÚnico) e de registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Revisões do BPC

Para a manutenção do BPC, que, periodicamente, passa por revisões para confirmar a continuidade do recebimento, é necessário que o beneficiário mantenha atualizados os rendimentos e seus dados cadastrais junto ao INSS e demais órgãos federais. No caso das pessoas com deficiência, é necessário passarem por avaliações médicas, quando convocados, para confirmarem a permanência da condição de saúde que deu origem ao recebimento do auxílio.

De acordo com Sheila Guilherme Agassi de Oliveira Sales, analista de Seguro Social da Agência da Previdência Social de Araraquara, o INSS verifica mensalmente se houve alterações na renda do beneficiário e dos integrantes que compõem o grupo familiar. Ainda são verificadas regularmente a existência de inconsistências cadastrais e indícios de fraudes que possam afetar o pagamento do BPC.

Quando algum problema é identificado, a pessoa é notificada para ser feita a correção das irregularidades ou mesmo a apresentação de um Ofício de Defesa. Após a análise do INSS, o benefício poderá ser mantido ou suspenso, cabendo a interposição de recurso no último caso.

Auxílio-inclusão

A concessão do auxílio-inclusão, benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários mínimos, foi abordada por Givânia Pessoa Martins, analista do Seguro Social da Agência de Previdência Social de Itápolis.

Vigente desde 2021, o subsídio é disponibilizado para pessoa com deficiência moderada ou grave, que tenha recebido o BPC por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada. O valor pago é de meio salário mínimo, ou seja, R$ 759, e mantido enquanto permaneceram as condições que deram origem ao recebimento do direito.

Assim como outros auxílios, o pagamento poderá ser interrompido a qualquer momento se o beneficiário deixar de atender aos requisitos obrigatórios de concessão, como deixar de exercer atividade remunerada ou não cumprir os critérios de manutenção do BPC, por exemplo.

Benefícios com Legislação Especial

No encerramento do curso, Elizangela tratou de outros benefícios com legislação especial, que não estão enquadrados na categoria de auxílios assistenciais e podem ser pagos em situações específicas. Os valores são pagos como pensões especiais devidas pela União e são operacionalizados pelo INSS.

Atualmente, temos as seguintes modalidades de pagamentos dessas pensões, que podem ser vitalícias e estendidas aos dependentes do beneficiário, conforme previsto na legislação de cada caso:

- Pensão Especial da Síndrome da Talidomida;

- Pensão Especial - Seringueiro da Amazônia e Dependentes;

- Pensão Especial: Hemodiálise de Caruaru;

- Pensão Especial: Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus.

No encerramento do curso, foi aberto espaço para perguntas do público, que pôde tirar suas dúvidas a respeito do conteúdo apresentado. Depois, foi a vez de Ana Paula Marie Kuwana Escamilha, assistente técnica da Escola do Legislativo, fazer sua avaliação sobre a atividade desenvolvida pelos servidores do INSS.

“O curso sobre ‘BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão e Benefícios da Legislação Especial’ teve como objetivos centrais a garantia de direitos, a promoção da inclusão social e a qualificação da atuação dos profissionais da assistência social. Através da parceria firmada com o Programa de Educação Previdenciária, foram difundidos os procedimentos relacionados à concessão dos benefícios e auxílios e atualização das legislações vigentes voltadas aos segurados da Previdência Social.”

Segunda chance

Devido à alta procura pelo curso “BPC/LOAS, Auxílio Inclusão e Benefícios de Legislação Especial”, que teve as vagas encerradas rapidamente e foi oferecido apenas na modalidade presencial, a Escola do Legislativo abrirá uma nova oportunidade para quem não conseguiu participar.

A atividade está programada para acontecer no Plenário da Câmara, em 16 de outubro (quinta-feira), às 13 horas. Os interessados devem se inscrever por meio deste link, preenchendo os dados solicitados no formulário.