SIGA-NOS:


Acessibilidade   |   A+   |   Contraste

Notícias



Câmara aprova mudança em legislação para incentivar investimentos imobiliários

Discussão sobre programa de demissão voluntária de servidores teve discussão adiada

1291


Na Sessão Ordinária da terça-feira (18), foi concluído o trâmite na Câmara do projeto que estabelece novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, além de outras alterações. O tamanho mínimo dos lotes para Condomínio Urbanístico Residencial horizontais agora foi definido em 200 m², por meio de emenda apresentada pelos vereadores Aluisio Boi e Edson Hel. A Prefeitura propôs a redução, dos atuais 300 m², para 250 m², porém, acabou prevalecendo a proposta da emenda apresentada pelos dois vereadores, definindo em 200 m² o tamanho mínimo para estes lotes. Outras alterações aprovadas na Câmara permitem a permuta de até 100% da área patrimonial, por obra de interesse público, na região do condomínio ou em outra área de interesse e necessidade do município. Atualmente a contrapartida deve ser cumprida na região do empreendimento imobiliário. E ficaram definidos também os parâmetros para a doação, ao município, de 10% da gleba rural, sendo 3% área institucional e 7% área patrimonial, nos moldes da Lei de Parcelamento do Solo do Município vigente. O projeto segue para sanção do Prefeito, para tornar-se lei em Araraquara.

Também concluiu seu trâmite de duas rodas de discussão, com as duas aprovações necessárias, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 que trata da obrigatoriedade da instalação de lâmpadas de LED, em toda a iluminação pública de novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara. A proposta foi apresentada pelo vereador Aluísio Boi, presidente da Câmara.

Foi também aprovado o projeto de autoria da vereadora Fabi Virgílio (Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 79/2021), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana municipal do circo e artes circenses”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. De acordo com a autora, um dos traços mais marcantes de nosso país reside na diversidade cultural de nossas manifestações artísticas. O circo é uma das linguagens mais antigas de arte e de manifestação de resistência, tendo um papel importante na nossa sociedade, como disseminador de cultura, importante elemento para construção desde o imaginário infantil até o adulto, um patrimônio afetivo da humanidade.

Outros três projetos aprovados tratam da abertura de novos créditos, no orçamento em execução. São R$ 2.131.310,06 para atender despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia da COVID-19 (PL nº 115/2021). Outros R$ 293.137,35 (PL nº 116/2021) serão destinados ao serviço de pavimentação asfáltica na Rua Dr. Emilio Ribas – Vila Sedenho, na Rua Raphaela Amoroso Micelli – Jardim Araraquara e na Avenida Américo Passeto – Vila Ferroviária. E outros R$ 375 mil (PL nº 117/2021), para aditamento de contrato de chamamento público para o Centro Dia para Pessoas com Deficiência.

Foi adiada, por um pedido de vistas, a discussão e votação do projeto que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021 (PL nº 118/2021), no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara, como alternativa à sentença da Justiça que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando. A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV a estes empregados públicos aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações (por até 220 meses) proporcionais ao tempo de serviço prestado no município e recebimento de benefícios, inclusive auxílio-alimentação (pelo prazo de 30 meses) e auxílio saúde (por até 50 meses), pagos na forma de parcelas mensais. O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados, que continuam trabalhando, acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional. A matéria deve retornar na próxima sessão.

Ao final da sessão foi aprovado o encaminhamento de dois requerimentos, ambos apresentados pelo vereador Guilherme Bianco. O Requerimento nº 418/2021 trata de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2564/2020, do Senador Fabiano Contarato, que a institui o piso salarial nacional e a carga horária do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem e Parteira. E o Requerimento nº 433/2021 trata de Moção de apoio e solidariedade a universidade federal de São Carlos e ao Instituto Federal São Paulo – Campus Araraquara, em detrimento ao corte de R$ 1 bilhão e o bloqueio de verbas das universidades federais.


Publicado em: 18 de maio de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Ampliação do Centro de Referência do Autismo é reivindicada em Audiência Pública na Câmara

07 de abril de 2025

  A ampliação do espaço físico e do atendimento do Centro Municipal de Referência do Autismo (CMRA) foi a principal reivindicação da população em Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara,...



Confira o que será votado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (8)

07 de abril de 2025

Na 12ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal, que acontece às 15 horas desta terça-feira (8), os vereadores vão discutir e votar, inicialmente, sete projetos.   Projeto da ver...



Educação esclarece utilização de material da rede estadual nas escolas municipais

07 de abril de 2025

Em requerimento encaminhado à Prefeitura no final de fevereiro, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pediu informações detalhadas sobre o uso do material didático da rede estadual paulista de ensino...



Início vacinação gripe

07 de abril de 2025

A Prefeitura deu início à vacinação contra a gripe, causada pelo vírus influenza. A partir deste ano, a aplicação do imunizante deixa de ser campanha e passa a integrar o calendário nacional de vac...



Projeto de Esportes 60+

07 de abril de 2025

A Prefeitura está oferecendo diversas modalidades esportivas para pessoas de 60 anos ou mais, como atletismo, basquete adaptado, natação, bocha e outras atividades. Para se inscrever, os interessad...



Exonerações de servidores públicos da Educação são alvo de questionamentos

07 de abril de 2025

Na publicação da Portaria nº 29.962, de 20 de março de 2025, no dia 2 de abril, constou a exoneração de 63 servidores, sendo 58 da Secretaria da Educação. Por isso, a vereadora Fabi Virgílio (PT) e...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!