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Os vereadores aprovaram nove Projetos de Lei na tarde desta terça-feira (9) no Plenário da Câmara Municipal. A Ordem do Dia contava inicialmente com dez projetos, mas a iniciativa do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) que institui nas escolas da rede pública municipal o Programa de Enfrentamento à Crise Climática foi retirada pelo autor. A proposta deve retornar ao Plenário na próxima semana.

Três projetos propostos e aprovados pelos vereadores da Casa têm como foco a saúde. Dois deles – protocolados por Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco, Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT) – dizem respeito ao atendimento a pessoas com diabetes tipo 1, também conhecida como insulino-dependente. Trata-se de uma doença autoimune que causa a destruição das células do pâncreas que produzem insulina, levando à carência desse hormônio no organismo.

O primeiro projeto institui a Política Municipal de Atenção e Apoio à Criança com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), com os objetivos de promover conscientização, combater preconceitos e desinformação e facilitar o acesso a tecnologias de controle glicêmico para crianças diagnosticadas com a doença. A aplicação da lei deve respeitar os contratos existentes, as dotações orçamentárias e as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

Já o segundo garante às pessoas com diabetes tipo 1 a prioridade de atendimento em exames médicos em jejum realizados na rede pública municipal.

Outro projeto relacionado à saúde e aprovado nesta tarde, de autoria dos parlamentares Maria Paula (PT), Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL), institui o Protocolo Especializado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa prevê tratamento humanizado, redução de tempos de espera, prioridade em procedimentos médicos menos invasivos e adaptação razoável em casos de desregulação emocional e sensorial.

Os parlamentares salientam que a lei não exclui nenhum protocolo e ação já existentes no Município direcionados às pessoas com TEA, além de reconhecer e respeitar as necessidades específicas da pessoa autista, promovendo um atendimento em conformidade com os direitos humanos e a dignidade da pessoa com deficiência.

Homenagem e Frente Parlamentar

Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Landim (PT) que confere o nome de Avenida José Francisco Grosso à Rua 7 do Jardim das Siriemas. O homenageado foi vice-presidente da Associação Ferroviária de Esportes e proprietário da Pedreira São Bento, onde foram descobertas as primeiras pegadas e fósseis de dinossauros da cidade, hoje preservados no Museu de Arqueologia e Paleontologia de Araraquara (Mapa).

Os vereadores também confirmaram a criação da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes, proposta do vereador Enfermeiro Delmiran (PL). A comissão será formada por sete parlamentares nomeados pela Presidência da Câmara, além de membros de secretarias municipais, conselheiros tutelares, especialistas, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e público em geral.

Os membros da Frente Parlamentar terão a missão de propor políticas públicas de prevenção, educação digital, acolhimento e responsabilização no enfrentamento à violência digital infanto-juvenil, além de fiscalizar a aplicação dessas políticas, de modo a promover a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Tribuna Popular

Duas mães de crianças que serão beneficiadas por projetos aprovados na sessão participaram da Tribuna Popular. Thais Quirino dos Santos falou sobre as necessidades das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e seus familiares; e Vivian Alves defendeu a aprovação do Protocolo Especializado de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Prefeitura

Os vereadores aprovaram quatro projetos enviados pela Prefeitura para apreciação. Um deles foi o aumento do número de cargos de técnico em prótese dentária na rede municipal de um para cinco profissionais. Segundo a Prefeitura, o objetivo é atender à crescente demanda por reabilitação protética no Sistema Único de Saúde (SUS).

O técnico em prótese dentária atua diretamente na confecção de próteses e contribui para a melhora dos fluxos de atendimento das equipes de saúde bucal. Dados nacionais e locais apontam para uma elevada prevalência de perda dentária parcial e total, especialmente entre a população adulta e idosa. Isso compromete gravemente funções essenciais como a mastigação e a fonética, além de afetar diretamente a autoestima, a sociabilidade e a saúde geral da pessoa.

Em Araraquara, aproximadamente 250 pacientes aguardam em fila de espera por próteses dentárias. Em 2024, foram entregues 1.712 próteses totais no município. O Executivo entende que existe a necessidade de reforçar a capacidade operacional do serviço, especialmente no Centro de Especialidades Odontológicas e nas Unidades Básicas de Saúde.

Venda de imóvel

O Executivo também foi autorizado a alienar (vender) um imóvel localizado no Centro Empresarial Industrial Omar Maksoud. Com área de 1.632,32 m² e avaliado em R$ 457 mil, o espaço se encontra sem utilização e não possui dimensões adequadas para a implantação de equipamentos urbanos comunitários que atendam às necessidades da população, segundo a Prefeitura. Os recursos provenientes da venda do imóvel deverão ser empregados na execução de obras de infraestrutura, saúde, educação e outros serviços de interesse social.

Créditos

Autorizados em Plenário, os seguintes créditos adicionais serão incorporados ao orçamento do Município: 

• R$ 150 mil (crédito adicional especial): para obras de adequação elétrica na unidade masculina de acolhimento do Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório (Promaip), abrangendo a modernização da entrada de energia e a substituição de componentes internos.

O Promaip oferece acolhimento provisório a adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

•  R$ 7.377.270,16 para despesas de várias secretarias com as seguintes finalidades: 

• • Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação: manutenção dos serviços contínuos de auxílio-saúde ao funcionalismo público e das atividades administrativas e pedagógicas;
  • Secretaria Municipal de Governo: cumprimento de contrato de mensalidade junto ao consórcio regional de municípios;
  • Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: cobertura de despesas vinculadas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), garantindo a adequada manutenção da iluminação das vias públicas;
  • Gabinete do Prefeito: manutenção do contrato continuado referente à prestação de serviços de acolhimento e cuidado de animais abandonados;
  • Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: custeio de serviços voltados à manutenção das atividades esportivas e recreativas.

Requerimentos

Uma Moção de Apoio à proposta de autorizar a entrada de animais de estimação em hospitais para visita a pacientes internados será enviada à Câmara dos Deputados, onde está em tramitação. A sugestão é do vereador Michel Kary.

Para ver e rever

A Sessão Ordinária foi transmitida pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net) e está disponível no Facebook e no YouTube.