Notícias



Câmara aprova Projeto de Lei para informar população sobre procedimentos de adoção

Iniciativa obriga as unidades de saúde públicas e privadas a afixarem cartazes informativos sobre legalidade e sigilo do processo, que pode acontecer ainda na gestação

Publicado por: Foto: Pexels

1604


Foi aprovado na 165ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) nº 218/2024, que obriga as unidades de saúde públicas e privadas e de assistência social da cidade a colocarem cartazes explicativos sobre o processo de adoção.

O PL determina que o material informe que a decisão de entregar uma criança voluntariamente para adoção pode ser tomada durante a gravidez e é um direito garantido pela Lei Federal nº 13509/2007 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ainda está prevista a inclusão do endereço e telefone da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara no cartaz, que orientará à mulher a respeito do processo, fornecendo o acolhimento, amparo jurídico e psicológico necessários.

 

Legalidade e sigilo

Na justificativa do projeto é destacado que, ao mesmo tempo em que a ação promoverá a compreensão sobre a legalidade e o sigilo no processo de adoção, haverá também a oferta de um suporte adequado para mulheres e famílias em crise. Como resultado, teríamos a diminuição dos preconceitos ligados ao assunto e o incentivo para as pessoas procurarem por alternativas legais e seguras para a adoção de menores de idade.

A aplicação da lei também representaria “um avanço na promoção de uma cultura de responsabilidade e apoio no contexto da adoção, construindo, assim, uma sociedade mais informada, acolhedora e justa”.

 

O que diz a 'Lei da Adoção'?

A entrega voluntária de crianças e adolescentes é regulamentada por lei desde 2007, mas já havia sido normatizada pelo ECA em 1990. Isso permite que a opção pela entrega de um bebê para a adoção aconteça ainda na gestação ou logo após o parto, legalmente e sem qualquer prejuízo à mulher.

Todo o procedimento é acompanhado pela Justiça, que proporcionará à interessada toda a assistência jurídica, social e psicológica previstas na legislação brasileira. É importante lembrar que a mãe pode se arrepender e desistir da entrega da criança, conforme previsto pela Resolução nº 485/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Publicado em: 01 de agosto de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Número de funcionários do CER ‘Eduardo Borges Coelho’ motiva pedido de informações

13 de março de 2026

O número de funcionários e a previsão de contratação de novos profissionais para o Centro de Educação e Recreação (CER) “Eduardo Borges Coelho”, localizado no Jardim Morumbi, são tema de Requerimen...



Dados sobre implantação de luminárias LED em Araraquara são apresentados à Câmara

13 de março de 2026

  A modernização da iluminação pública de Araraquara foi tema de questionamento apresentado pelo vereador João Clemente (Progressistas), que solicitou dados sobre a implantação de tecnologia LED n...



Situação das comunidades próximas a novos empreendimentos será tema de Audiência Pública

13 de março de 2026

O impacto de grandes obras ou empreendimentos no entorno da vizinhança será tema de uma Audiência Pública que acontecerá no Plenário da Câmara, na quarta-feira (18), às 18 horas. A iniciativa, de a...



Cultura e arte (Até 13/03)

12 de março de 2026

Nesta sexta-feira (13), é o prazo final para interessados fazerem de inscrições para as Oficinas Culturais Municipais. O programa, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a F...



Apoio gratuito

12 de março de 2026

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade de Araraquara (Uniara), em parceria com a Receita Federal do Brasil, continua oferecendo atendimento gratuito à população para auxiliar no...



Ainda dá tempo! (Até 15/03)

12 de março de 2026

As inscrições para o Vestibular 2026 da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) foram prorrogadas até o dia 15 de março, às 23h59. Ao todo, são oferecidas 24.029 vagas gratuitas distr...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!