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A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, durante a 62ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de autoria do vereador Michel Kary (PL), que endurece as medidas de proteção animal no município. A proposta altera a Lei Complementar nº 827/2012 e passa a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos por mais de 36 horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.

Pelo texto aprovado, a nova regra será incorporada ao artigo 16 da legislação municipal que já trata da proteção e do bem-estar animal. A medida busca responsabilizar tutores que abandonem os animais de forma indireta, o que significa, por exemplo, mantê-los dentro de casa, resultando em sofrimento físico ou psicológico dos bichinhos.

Guarda responsável

Na justificativa apresentada ao projeto, Kary argumenta que a proposta tem caráter educativo e preventivo, além de reforçar a responsabilidade dos tutores com os animais domésticos. “Situações de abandono indireto podem causar fome, sede, doenças, estresse extremo, automutilação e até morte dos animais”, acrescenta o parlamentar.

O texto também destaca que a ausência prolongada de cuidados pode gerar problemas à vizinhança, como latidos contínuos, mau cheiro, proliferação de insetos e condições insalubres. A justificativa ainda menciona que cidades brasileiras já adotam medidas semelhantes e reforça que a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais proíbem práticas de crueldade contra animais.

Análise jurídica

Antes da votação em Plenário, o projeto passou pela análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. O parecer reconhece que existem legislações federal e estadual relacionadas à proteção animal, mas entende que a proposta apresentada se enquadra dentro do interesse local do município, especialmente por tratar de questões ligadas ao meio ambiente, à saúde pública e ao poder de fiscalização municipal.

A Comissão também destaca entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere aos municípios a competência para legislar sobre meio ambiente e proteção animal, desde que as normas locais estejam em harmonia com a legislações federal e estadual. O parecer também apontou que Araraquara já possui legislação específica sobre maus-tratos, tornando adequada a inclusão da nova conduta na lei já existente para manter coerência no sistema de punições do município.

Tramitação em dois turnos

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a matéria precisou seguir tramitação especial prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. O texto foi submetido a dois turnos de discussão e votação e dependia da aprovação da maioria absoluta – mais da metade do total de vereadores, independentemente dos presentes, ou seja, dez ou mais vereadores – para avançar.

Após a manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o projeto também recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal, presidida pela vereadora Fabi Virgílio (PT). O colegiado informou não haver objeções em relação à competência da Comissão para análise da matéria e deixou a decisão final ao Plenário, que aprovou a proposta durante a Sessão Ordinária.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.