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Publicado por: Foto: Ney Sarmento/Prefeitura de Mogi das Cruzes

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A Câmara Municipal aprovou, durante a 41ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 346/2025, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), que destina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano para uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas com criança de colo.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destacou a importância da iniciativa para garantir mais dignidade e segurança aos passageiros em situação de vulnerabilidade. “Ainda é comum vermos gestantes, idosos e pessoas com deficiência viajando em pé, mesmo com a existência de assentos preferenciais. A medida busca promover empatia e cidadania, deixando claro que todo o transporte deve ser um espaço de respeito a quem mais precisa”, afirmou Angeli.

O texto também prevê a fixação de cartazes informativos nos ônibus e terminais, revogando uma legislação municipal de 1993 que reservava apenas quatro assentos preferenciais por veículo.

Comissões

O projeto passou por diversas comissões permanentes da Câmara: a de Justiça, Legislação e Redação considerou a matéria legal e compatível com a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30 da Constituição Federal.

O parecer destacou que, embora decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo tenham considerado inconstitucionais leis semelhantes, o posicionamento atual do tribunal, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 917, reconhece a validade de propostas dessa natureza, desde que não gerem custos adicionais nem alterem o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão.

Em seguida, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que não apresentou objeções quanto à sua viabilidade financeira e orçamentária. O colegiado reforçou que a proposta tem caráter educativo e não acarreta despesas ao poder público, uma vez que não exige alterações estruturais nos veículos, apenas a afixação de avisos informativos.

As Comissões de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e de Segurança, Obras e Bens Públicos também se manifestaram pela legalidade e pela relevância social da matéria, encaminhando-a para apreciação em Plenário.

Durante a tramitação, foi apresentada e aprovada a Emenda nº 1/2025, de autoria do próprio vereador, que ampliou o alcance do projeto ao incluir as pessoas obesas entre os grupos prioritários. A alteração foi justificada com base na necessidade de promover acessibilidade e inclusão, considerando que a obesidade é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma condição de saúde que pode implicar limitações de mobilidade.

“A proposta reforça o compromisso do Município de Araraquara com políticas inclusivas, sensíveis às diversidades corporais e voltadas à promoção do respeito, da empatia e da cidadania”, argumentou o parlamentar.

Após aprovação em Plenário, o projeto segue agora para sanção do Executivo. “Essa é uma medida simples, sem impacto financeiro, mas que simboliza uma mudança de atitude. O transporte público deve ser um espaço de respeito, empatia e cuidado com quem mais precisa”, concluiu.