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Os vereadores aprovaram por unanimidade na 71ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal realizada na terça-feira (29), o Projeto de Lei que estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos no município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde e rede suplementar. A proposta foi construída ao longo do ano passado por meio da Comissão Especial de Estudos (CEE), presidida pela vereadora Edna Martins (PV) com a participação de representantes de entidades de defesa dos direitos da Mulher, de órgãos públicos de saúde da mulher, além de terem sido entrevistadas gestantes e representantes de maternidades das redes pública e suplementar. “É um Protocolo inovador que poderá ser referência para outros municípios”, disse Edna.

A lei aprovada trata da garantia às mulheres ao planejamento reprodutivo, à atenção humanizada à gravidez, parto e puerpério, e às crianças do direito ao nascimento seguro, crescimento e desenvolvimento saudáveis, conforme preconiza a Constituição do país, as leis nacionais e os documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Considera-se atendimento humanizado, conforme a Portaria 1067/2005 do Ministério da Saúde, o respeito à singularidade de cada sujeito, a garantia de autonomia e protagonismo da mulher em período gravídico-puerperal, a corresponsabilização entre usuários e profissionais da saúde nas decisões sobre as condutas a serem tomadas, organização de rotinas com procedimentos comprovadamente benéficos evitando-se intervenções desnecessárias e o estabelecimento de relações baseadas em princípios éticos. O Projeto de Lei estabelece que no âmbito do município de Araraquara a garantia deste direito terá como instrumento de implantação o Protocolo de Atendimento, além da articulação de uma rede de atendimento que garanta acesso, acolhimento e resolutividade, visando também reduzir a mortalidade materna e neonatal. Após ser aprovado pelos vereadores, o Protocolo terá continuidade por meio do Programa Mãe Araraquarense, coordenado pelo Centro de Referência da Mulher. Edna Martins explica que “após a aprovação no ano de 2005 da Lei Federal n° 11.108 todas as gestantes brasileiras passaram a ter o direito de indicar um acompanhante para os procedimentos durante o trabalho de parto, o parto e pós-parto realizados na rede do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada de saúde. Apesar da existência de legislação específica ao tema são muitos os depoimentos de não cumprimento do direito ao acompanhante. Tais denúncias foram acolhidas por grupo de mulheres organizadas de nossa cidade motivando a criação de abaixo-assinado denominado ‘Movimento Pela Humanização do Parto’”. Segundo o Ministério da Saúde do Governo Federal: “De acordo com 14 estudos científicos brasileiros e internacionais realizados em mais de cinco mil mulheres, as gestantes que contam com um acompanhante no trabalho de parto, parto e no pós-parto ficam mais tranquilas e seguras durante o processo. A presença do acompanhante também contribui para redução do tempo do trabalho de parto e para diminuir o número de cesáreas (partos cirúrgicos)”. A vereadora afirma que “a questão do vínculo afetivo que a presença do acompanhante proporciona é de suma importância para a realização de um trabalho de parto garantidor dos direitos da gestante e do bem estar da mãe e seu bebê”. Edna lembra que após a reabertura da Maternidade Gota de Leite “Vovó Mocinha”, no ano de 2012, o oferecimento por parte do poder público de um trabalho de parto plenamente humanizado tornou–se meta da área da saúde em Araraquara. “Assim, reafirmar o compromisso do município com a legislação federal garantindo o direito ao acompanhante, bem como garantir a devida divulgação deste direito nos espaços públicos e privados da rede de saúde da municipalidade são tarefas da maior importância. Trata-se de iniciativa relevante por parte do poder público em direção à otimização de um serviço público de saúde de qualidade e humanizado”, finaliza.