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Na terça-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram 13 projetos e rejeitaram um deles.

Os vereadores discutiram e votaram nas duas sessões o Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, que disciplina o comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” no município de Araraquara. Além de regularizar as situações de fato já existentes, a proposta busca melhorar as condições de posturas e vigilância sanitária por meio de diretrizes e normas específicas, que podem refletir na melhoria da qualidade da prestação dos serviços à população, organizando ainda a ocupação do espaço público. O projeto tem origem na Indicação nº 3.081/2020, de iniciativa da vereadora Thainara Faria (PT), além de participação do vereador Edson Hel (Cidadania), na estruturação do termo normativo proposto. A matéria recebeu as duas aprovações necessárias e agora segue para sanção do Executivo. Além do mais, segunda-feira (27), às 14 horas, haverá audiência pública com os envolvidos, para discutir aspectos do projeto, que vão resultando na regulamentação da medida.

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, aprovado nas duas sessões, dispõe sobre medidas específicas para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativos a escritórios de contabilidade inscritos como pessoa jurídica. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17 (Código Tributário do Município de Araraquara).

Já o Projeto de Lei nº 235/2021 modifica parâmetros para a expedição de alvará provisório, definindo o prazo de 180 dias para eficácia do alvará provisório e estabelecendo que o interessado deverá apresentar os documentos faltantes para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multas. A alteração ocorre na Lei nº 6.933, de 2009.  A proposta é resultado das Indicações nº 3.173/2021, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Aluisio Boi, e nº 3.800/2021, do vereador Edson Hel.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 204/2021 da vereadora Luna Meyer (PDT) instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Protetor de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, e a Semana de Proteção Animal.

Os vereadores autorizaram a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. (Projeto de Lei nº 234/2021)

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 237/2021, o Poder Executivo foi autorizado pela Câmara a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado São Paulo, relativo ao Programa Atividade Delegada, tendo por objeto o combate a irregularidades, às posturas e licenciamento ambiental, como invasões em áreas de proteção ambiental ou de risco terrestre; realização de construções irregulares; utilização de fogo em vias públicas ou áreas particulares no perímetro urbano, além de educação ambiental.

Aprovado na sessão, o Projeto de Lei nº 238/2021 inclui hipótese de dispensa de escritura pública para as casas construídas em regime de mutirão organizado pela Prefeitura do Município de Araraquara. A alteração ocorre na Lei nº 7.337, de 2010.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, prevendo que o vereador que se recusar, sem justa causa médica, em submeter- se à vacinação contra a Covid-19 não poderá participar das sessões da Câmara.

Abertura de créditos

A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para abrir créditos que totalizam R$ 9,8 milhões. O valor de R$ 7.028.458,00 é para suplementação de diversas dotações orçamentárias para atender a folha de pagamento dos funcionários públicos da Prefeitura para o mês de setembro e renovação de contratos diversos. Já R$ 2.782.716,46 são para obras da Secretaria Municipal de Educação. E R$ 694 mil atendem despesas com a Secretaria Municipal da Saúde.

Arquivo Histórico

O vereador Edson Hel teve aprovada a inclusão, no Arquivo Histórico da Câmara, de artigo publicado no jornal “Folha de São Paulo”, no dia 25 de agosto de 2021, intitulado “O silêncio não é uma opção”, de autoria de Dimas Eduardo Ramalho.

Foi rejeitado o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), reafirmando o direito das entidades familiares homoafetivas, no âmbito do município de Araraquara, à inscrição e contemplação em programas habitacionais. No início da sessão, Erika Matheus Silva dos Santos, credenciada pela Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+ do município, participou da Tribuna Popular argumentando favoravelmente ao projeto.