535
No Brasil, com a publicação da Lei nº 9.307/1996, a solução de conflitos, por meio dos instrumentos de mediação e arbitragem, passou a ser uma alternativa independente da jurisdição estatal. No dia 28 de outubro, o vereador João Clemente (PSDB) propôs, por meio da Indicação nº 4745/2021, a implementação, no município, da Câmara de Mediação – Conciliação de Conflitos entre Cidadãos e Prefeitura Municipal.
Para Clemente, a alternativa traria mais celeridade e efetividade à resolução de conflitos. “Os cidadãos têm questões a serem resolvidas com a Prefeitura Municipal advindas daquilo que é tratado, em âmbito jurídico, como poder de império do Estado, ou seja, atos administrativos impostos aos administrados. Além disso, a administração pública municipal, por sua vez, tem princípios de solucionar os problemas das pessoas da forma mais célere, eficiente e menos desgastante possível”, explica.
No documento, o parlamentar reconhece os procedimentos de mediação de conflitos adotados pela Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública e pelo Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania da Universidade de Araraquara (Uniara). Para ele, a proposta em questão seria uma forma de somar aos serviços já existentes, aprimorando a qualidade de atendimento.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Paulo Landim (PT) pede manutenção e limpeza do campo da Rua Mário Barbugli com a Avenida Taya Efremoff, no Cruzeiro do Sul. Além disso, o parla...
A elaboração de uma Lei Complementar (LC) que assegure a possibilidade de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal é o tema de Indicação enviada à Prefeitura pel...
Por meio de Indicação, o vereador Paulo Landim (PT) solicita à Prefeitura a instalação de um semáforo no cruzamento entre a Rua Padre Duarte e a Avenida Portugal, no Centro. De acordo com o doc...
A Câmara Municipal de Araraquara realiza na próxima segunda-feira (4), às 18 horas, a Audiência Pública “Inovação e Tecnologia: Desafios em Araraquara”. A iniciativa é da vereadora Fabi Virgílio (P...
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira (29) para a realização de mais uma Sessão Ordinária. A Ordem do Dia tinha, inicialmente, 10 itens, mas após o início dos trabalhos, outros dois projetos...
A Subsecretaria de Políticas Étnico-Raciais, o Quilombo Rosa e o Centro de Referência Afro, vinculados à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, estão com inscrições abertas para o curso de alf...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.