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Na manhã de sexta-feira (4), aconteceu, no Teatro Municipal de Araraquara, evento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) com o tema “Controle Externo e Poder Legislativo", promovido pelo órgão. A solenidade contou a participação de cerca de 800 pessoas, entre prefeitos, vereadores, gestores, servidores públicos e lideranças políticas.

A cerimônia, conduzida pelo conselheiro corregedor do TCE-SP, Dimas Ramalho, destacou o papel institucional do TCESP no controle dos gastos públicos e apontou as principais irregularidades na prestação de contas de câmaras e prefeituras levantados pela fiscalização do Tribunal.

Na ocasião, compôs a mesa o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), ao lado da vice-presidente do TCESP, a conselheira Cristiana de Castro Moraes; do conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira; do prefeito de Araraquara, Dr Lapena (PL) e sua vice, Meire Laurindo (Republicanos); do presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), Sebastião Miziara, e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado estadual André do Prado (PL), além de demais autoridades.

A Câmara também foi representada pelos vereadores Alcindo Sabino (PT), Balda (Novo), Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Enfermeiro Delmiran (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Paulo Landim (PT), Marcão da Saúde (MDB), Michel Kary (PL), e as vereadoras Fabi Virgílio (PT) e Geani Trevisóli (PT), presentes no evento.

Para o vereador Rafael de Angeli, o evento foi de suma importância e reforçou a missão da Câmara Municipal, que se empenha em aprimorar o trabalho legislativo com ética, transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

"Participar de um seminário como este é uma grande oportunidade de aprendizado e troca de experiências. O papel do vereador vai muito além de legislar — também temos o dever de fiscalizar, acompanhar de perto a aplicação dos recursos públicos e propor soluções para os desafios da nossa cidade. A capacitação contínua é essencial para que possamos exercer esse trabalho com responsabilidade e eficiência. Agradeço ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por proporcionar esse momento tão importante para Araraquara e toda a região", declarou.

Para o prefeito, Dr. Lapena, a função do TCESP contribui para o aperfeiçoamento da máquina governamental, visando a melhorar a oferta dos serviços à população. “O Tribunal está aqui para nos ajudar a fazer o que tem que ser feito, para que possamos respeitar o dinheiro público. A cobrança recai sobre a administração, que deve ser justa e perfeita. Nós não temos a possibilidade de desperdiçar cada centavo diante da situação que o Brasil enfrenta. Esqueçamos nossas diferenças ideológicas. É hora de unir forças, de construir um legado nesse evento, que tem o prazer de receber pessoas tão ilustres”, afirmou Dr. Lapena.

Pontos discutidos

Um dos assuntos tratados no evento diz respeito à quantidade excessiva de servidores comissionados para compor o quadro do município. Jurisprudência atualizada do TCESP entendeu que a mera contratação utilizando a proporcionalidade de servidores efetivados via concurso público não é mais utilizada. Outro ponto importante é que, como regra geral, não existe mais a obrigatoriedade da exigência de habilitação em curso superior para provimento de cargo em comissão. Exceção à norma, no entanto, deve ser considerada.

O pagamento de gratificações de servidores, principalmente de pregoeiro ou membro da comissão de licitações, também foi apontado como possível irregularidade em se tratando de dissimulação ou incremento salarial e não cumprimento dos princípios constitucionais de isonomia, impessoalidade e moralidade. O abono natalício, pagamento efetuado ao servidor por ocasião da data de aniversário, também tem sido condenado pelo Tribunal de Justiça.

Despesas consideradas desarrazoadas pelo TCESP, como excesso de publicidade, controle de frota e combustível, merecem atenção redobrada pelas Câmaras e foram citadas no evento. A programação contou ainda com palestras de conselheiros do tribunal e técnicos especializados, que abordaram temas sobre ética na administração pública, o papel do vereador na fiscalização do Executivo e os desafios da nova lei de licitações.