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Organizações privadas e públicas terão até o dia 25 de maio deste ano para implementarem ações preventivas a partir da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), um dos principais instrumentos da legislação trabalhista brasileira voltado para garantir saúde e segurança no ambiente de trabalho. Esse alerta foi apresentado no minicurso “NR1 na prática: mapeamento e gestão de riscos psicossociais”, promovido pela Escola do Legislativo (EL) “Dulce Whitaker, na manhã desta sexta-feira (27), no Plenário da Câmara.

A atividade, conduzida pela psicóloga clínica e jurídica Liliane Zanin, contou com a presença do presidente da EL e vice-presidente da Câmara, vereador Michel Kary (PL), servidores da Casa de Leis, além de profissionais das áreas de psicologia, segurança do trabalho, recursos humanos e do comércio.

Kary enalteceu o papel da EL na realização de cursos gratuitos voltados para a sociedade, contemplando temas importantes e atuais para serem aplicados e discutidos na Câmara, como é o caso da saúde mental dos trabalhadores. “O conteúdo aplicado no minicurso contribui para a atenção à NR1, evitando acidentes, doenças ocupacionais e afastamentos. Isso não apenas protege os colaboradores, como também aumenta a produtividade e a qualidade do trabalho”, completou.

O parlamentar também citou outra iniciativa da Escola do Legislativo: o Parlamento Jovem, projeto que possibilita que jovens estudantes conheçam a Câmara, sendo estimulados a vivenciarem o papel de vereadores por um dia e aprenderem sobre o Legislativo.

Riscos psicossociais

Para Liliane, o minicurso é uma oportunidade de abordar um assunto abrangente e que está presente no dia a dia de todos nós, que são os fatores de riscos psicossociais. “Eles estão presentes no cotidiano e principalmente no trabalho, onde passamos grande parte da nossa jornada diária, e surgem por sobrecarga de atribuições, assédio e suas derivações. Se o ambiente não é seguro e saudável, a chance de trabalhadores adoecerem é grande. Não é o trabalhador que tem de se adequar à empresa e, sim, a organização tem de estar constantemente atenta ao perfil de seus colaboradores, criando um lugar acolhedor e de diálogo”, alertou Liliane.

No histórico da norma apresentado no minicurso, ela falou que a NR-1 foi criada em 1978, mas, estabelece alterações de peso a partir da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, incluindo expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO)”, enfatizou a palestrante.

Alerta mundial

“A atualização da NR-1 (GRO/PGR) passou a exigir que os riscos ergonômicos sejam identificados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), integrando diretamente com a NR-17 (Ergonomia). Mas a ergonomia não está ligada somente à postura do trabalhador e ao mobiliário, está conectada à organização do trabalho, ao ritmo excessivo, às metas abusivas, às jornadas prolongadas, à pressão psicológica e ao assédio organizacional”, explicou Liliane.

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 2022, estima-se que no mundo 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente devido à depressão e à ansiedade, o que representa um custo de quase um trilhão de dólares à economia global, relacionado, de forma predominante, à perda de produtividade.

Produtividade não é prioridade

“O empregador precisa entender que caiu por terra colocar produtividade como prioridade, esquecendo-se do cuidado e do acolhimento com o colaborador. Em 1950, foi consolidada a psicologia organizacional do trabalho com foco na produtividade, quando não se tinha criado a NR-1. Não evoluímos, e isso é triste. Trabalhadores estão adoecendo. A psicologia é uma ferramenta interessante de fundo científico, que estuda a saúde mental e emocional das pessoas, podendo nos trazer benefícios, a partir do entendimento de como agem e pensam. Pessoas cuidadas e saudáveis dão um retorno produtivo”, ilustrou a palestrante.

Por fim, Liliane explicou que o prazo final para a adequação à NR-1 prevê a consolidação e fiscalização das diretrizes gerais para aplicação de todas as Normas Regulamentadoras (NRs). O descumprimento das obrigações relacionadas à proteção do trabalhador prevê multas administrativas para a administração que podem variar de R$ 402 até R$ 6,7 mil por infração, dependendo do tipo de descumprimento, do número de empregados e da gravidade. Esses valores podem ser superiores em casos de reincidência, resistência à fiscalização ou fraudes.

“Isso que significa que organizações devem apresentar um PGR que contenha inventário de riscos e plano de ação. Esse monitoramento contínuo exige que as empresas mantenham registros detalhados das ações realizadas no âmbito da segurança do trabalho, contribuindo para a criação de uma cultura de segurança dentro da empresa, em que todos os colaboradores se sintam engajados em práticas seguras e conscientes de suas responsabilidades. Isso promove um ambiente de trabalho mais harmonioso e colaborativo”, concluiu a palestrante.