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Nesta terça-feira, a partir das 15 horas, ocorre a 28ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. Nesta sessão, os vereadores discutem e votam o Projeto de Lei nº 185/2021, de autoria do vereador Aluisio Boi (MDB), que institui no município de Araraquara o “Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho”, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, dentro do contexto da “Lei Maria da Penha”. O programa consiste na criação e divulgação de um protocolo, por meio do qual os atendentes dos estabelecimentos comerciais e públicos estejam preparados para identificar um pedido de ajuda de uma mulher que sofre algum tipo de violência, com a exibição da marca de um “X” vermelho na palma de sua mão. Identificado o pedido, o atendente deve conduzir a vítima, de forma sigilosa e com discrição, a local reservado no estabelecimento e acionar os órgãos de segurança pública. O projeto segue orientação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de órgãos de segurança pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros.

Nesta sessão, os parlamentares começam a discutir e a votar o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de iniciativa do vereador Lucas Grecco (PSL), que propõe a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, portas de túmulo, vasos e outros adereços de cemitério; placas de sinalização de trânsito; cabos ou fios de cobre, alumínio, telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet ou de hastes oriundas de quaisquer empresas, públicas ou privadas; escórias de chumbo ou metais pesados e outros. O projeto define os estabelecimentos a serem fiscalizados, como compra e venda de peças usadas de qualquer tipo, ferros velhos, desmanches, e compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres. Define também as sanções, com aplicação inicial de multas, indo até a suspensão do alvará de funcionamento.

Já o vereador Marcos Garrido (Patriota) apresentou o Projeto de Resolução nº 20/2021, pedindo a instituição da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar de Apoio ao Futebol Amador em Araraquara”, com o intuito de debater, promover, desenvolver ações e sugerir propostas, com o objetivo de defender e garantir as políticas em defesa da prática do futebol amador masculino e feminino em Araraquara. A comissão propõe acompanhamento do retorno da prática do futebol amador, supervisionando a realização dos torneios, promovendo diálogos e a articulação entre os praticantes, associações e entidades envolvidas, fiscalizar as políticas públicas voltadas ao setor, representar os interesses coletivos dos praticantes, difundir a prática da modalidade esportiva, entre outras finalidades.

Depois de ter a discussão e votação adiadas na sessão anterior, retorna à Ordem do dia, o Projeto de Lei nº 197/2021, que modifica a hipótese de desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada. Entre as alterações está uma nova definição sobre o parcelamento e o percentual de entrada, que passa a ser sobre o valor total oferecido na proposta de aquisição do imóvel e não mais sobre o valor da avaliação do imóvel. Outra alteração é referente à hipótese de licitação resultar em deserta ou fracassada, permitindo que o município realize segunda licitação com um preço mínimo de até 60% sobre o valor de avaliação vigente, ou seja, com redução de 40% no valor avaliado, mediante fundamentada justificativa. Na legislação em vigor essa redução pode ser de até 25%.

Já o Projeto de Lei nº 203/2021, altera a legislação no contexto do Polo de Tecnologia de Informática de Araraquara, modificando os parâmetros para as contrapartidas inerentes à incidência de alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Propõe-se nesta nova medida que, entre as obrigações alternativas que resultem na redução da alíquota do ISSQN a 2% (dois por cento), sejam admitidos e mantidos como estagiários ou menores aprendizes, a proporção mínima de um estagiário ou um aprendiz para cada 10 (dez) empregados, relativamente a algumas condições elencadas na proposta.

Dois projetos tratam do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, com a doação onerosa de áreas para duas empresas que atenderam ao chamamento público, apresentaram seus projetos, foram qualificados e estão habilitados a receber áreas do município, para implantação de seus estabelecimentos. O Projeto de Lei nº 191/2021 trata da doação de área para Usi-Matrix Usinagem Ltda., com 4.548,65 m², localizada no Jardim Santa Marta, avaliada em R$ 932.473,25. E o Projeto de Lei nº 192/2021 pede autorização para a doação onerosa de imóvel do município, para a Indústria de Massas Santa Ernestina Ltda., com 4.024,44 m², localizada no 5º Distrito Industrial (Jardim Santa Marta), avaliada em R$ 845.132,40.

O Projeto de Lei nº 190/2021 trata de um pedido de autorização da Câmara, para a alienação (venda), por licitação na modalidade concorrência, de um terreno localizado na confluência da Rua Miguel Ciomino, com Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa). O terreno tem 240 m², está avaliado em R$ 198.157,08 e, segundo ofício que acompanha o projeto, a área não possui metragem, geometria ou localização favorável para a implantação de equipamentos públicos de saúde, educação, serviço social, lazer ou esporte.

Tem, ainda, o Projeto de Lei nº 202/2021, de autoria da Prefeitura, que denomina ‘Valderico Jóe’, a estrada municipal ARA-034. Valderico foi vereador da Câmara Municipal de Araraquara por três mandatos, de 1997 a 2008, sendo presidente da Câmara em duas ocasiões. No legislativo participou da comissão de estudos para implantação da Lei Maria da Penha, na cidade; da comissão que estudou a situação da Santa Casa, que havia sofrido intervenção da Prefeitura, determinada em 2013 pela Procuradoria da República Federal; atuou em comissões que trataram de questões ambientais e de qualidade de vida no município. Antes da vida política, havia trabalhado nas Faculdades Logatti e no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), onde aposentou-se. Faleceu em 1º de agosto de 2014.