Notícias



Câmara vota ‘parklets’ e adesão à programa de inspeção de produtos de origem animal

Parecer pela inconstitucionalidade de projeto de lei, recursos para Saúde e correções no quadro de pessoal do Daae também estão na pauta da sessão

1408


Nesta terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal estarão reunidos presencialmente em nova Sessão Ordinária, para a discussão, inicialmente, de sete projetos na Ordem do Dia. A sessão começas às 15 horas e tem transmissão da TV Câmara (canal 17 da NET), Facebook e YouTube da Câmara, além do Facebook de dois portais de notícias da cidade (Araraquara News e RCI Araraquara). A partir das 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) transmite a reprise da sessão na íntegra.

Depois de receber a primeira aprovação na sessão anterior, retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), permitindo a instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” no município. A medida institui a possibilidade da ampliação do passeio público, por meio da implantação de plataforma sobre espaço antes ocupado pelo leito carroçável da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou manifestações artísticas.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Araraquara está em processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O processo atende necessidade dos estabelecimentos regularizados no município para realizarem o comércio de seus produtos de origem animal nacionalmente. Para viabilizar a adesão, o SIM de Araraquara protocolizou junto ao Mapa o requerimento sobre o tema, acompanhado dos documentos necessários e do plano de ação. Para a efetivação do pedido, previsto no plano de ação apresentado ao Mapa, é preciso que algumas alterações sejam feitas na legislação local. É disso que trata o Projeto de Lei nº 32/2022, que será discutido na sessão. A alteração proposta ocorre na Lei Municipal nº 9.330, de 2018.

Outro projeto em discussão é o que pede autorização da Câmara para retificações no quadro de pessoal celetista do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), corrigindo um erro constante da Lei nº 10.345, de 2021, que deixou de considerar, no momento em que foi elaborada, que três empregados públicos efetivos da autarquia estavam – e ainda se encontram – investidos em cargo em comissão de diretor do Daae. O Projeto de Lei nº 33/2022 visa a corrigir tal equívoco, procedendo a inclusão das vagas corretas junto ao quadro celetista da autarquia.

Já os Projetos de Lei nº 30/2022nº 31/2022 pedem autorização da Câmara para modificações nas composições do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental, alterando a Lei nº 8.932, de 2017, e no Conselho Municipal de Cultura, alterando a Lei nº 7.953, de 2013.

O Projeto de Lei nº 29/2022 confirma a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário no valor de R$ 6.042.048,55 para despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento dos servidores lotados no combate à pandemia da Covid-19. A parcela de R$ 1.063.659,44 é para folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia nas secretarias de Saúde, Educação e Cultura; R$ 315 mil para aquisição de medicamentos e insumos para as unidades de saúde; e R$ 4.663.389,11 para repasses à Fungota, referente ao contrato de gestão da UPA – Vila Xavier – posto de atendimento referência ao combate à pandemia.

Os vereadores votam se acatam ou rejeitam o Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021, emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que manifestou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 231/2021, do vereador Rafael de Angeli (PSDB). O parlamentar propõe a suspensão da exigibilidade e da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos entre fevereiro e junho de 2021, para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.


Publicado em: 14 de fevereiro de 2022

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agosto Lilás (29/08)

29 de agosto de 2025

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania promove no sábado (30), das 9h às 13h, no CEU das Artes, o Pit Stop Agosto Lilás, uma ação de sensibilização e distribuição de placas para mot...



Avanços e obstáculos na defesa de mulheres contra violência são tema de Audiência Pública na Câmara

29 de agosto de 2025

A Câmara realizou, na noite de segunda-feira (25), a Audiência Pública “Voz e justiça: O que avançamos em 19 anos de Lei Maria da Penha?”. O evento foi convocado pelas vereadoras Fabi Virgílio, Fil...



Câmara realiza semana de homenagem a Américo Borges e ao patrimônio histórico de Araraquara

29 de agosto de 2025

Para celebrar a Semana Municipal do Patrimônio Histórico “Américo Borges”, a Câmara Municipal será palco de eventos abordando o tema. A iniciativa contemplará alguns espaços da Casa de Leis e acont...



Via do Vale do Sol precisa de melhorias na sinalização de trânsito

29 de agosto de 2025

Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Michel Kary (PL) solicita a repintura das faixas de sinalização de trânsito no solo em toda a extensão da Rua Antônio Honório Real, no Vale do Sol....



Saúde apresenta informações sobre protocolos, capacitação e fluxos de atendimento do Caps-AD

29 de agosto de 2025

No início de agosto, o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) encaminhou um Requerimento à Prefeitura solicitando informações sobre protocolos, capacitação e fluxos de atendimento do Centro de Atenção P...



Atuação da Fundesport no 1º semestre de 2025 é fiscalizada  

29 de agosto de 2025

A atuação da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) no primeiro semestre é assunto de Requerimento apresentado pelo vereador Alcindo Sabino (PT). No documento, direc...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!