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Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tem, inicialmente, dez projetos relacionados na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira (29). Um deles foi apresentado em Audiência Pública, no final da tarde da segunda-feira, com a participação do Padre Júlio Lancellotti, conhecido por seu ativismo com os cuidados com a população em situação de rua, trabalho que já perdura por 36 anos na capital paulista. O Projeto de Lei nº 156/2021, de iniciativa do Executivo, institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e normatiza o Programa Municipal “Novos Caminhos – a Rua e outras Possibilidades”.

Outro projeto institui o Programa de Modernização de Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara. O projeto tem o propósito de garantir mais eficiência na apreciação dos projetos, dos empreendimentos, dos estudos e dos relatórios de impacto e viabilidade urbanística apresentados para apreciação da Administração Pública Municipal. O projeto estabelece, entre outras, novas diretrizes para a apreciação dos procedimentos submetidos ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas - Graproara da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, fixando o prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por 30 dias, para a deliberação em caráter conclusivo dos procedimentos submetidos ao Grupo.

Já projeto do vereador João Clemente institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara o Dia Municipal para a Fraternidade e Solidariedade Humanas”, a ser celebrado anualmente em 1º de junho.

A pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Prefeitura apresentou na Câmara projeto que modifica o parâmetro normativo para avaliação dos imóveis a serem alugados, no âmbito do Programa de Locação Social. O ajuste ocorre na definição da salubridade e de condições adequadas de habitação e segurança destes imóveis, já que a norma anteriormente utilizada retira do alcance do programa diversos imóveis, em especial os construídos antes de 2013. A alteração ocorre na Lei nº 10.156.

Projeto trata de uma demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, delimitando as obrigações e deveres impostos na Lei nº 8.743, de 2016, às empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Ainda que diversos serviços de telecomunicações e energia elétrica se utilizem dos mesmos postes na cidade, fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a zelar para que o compartilhamento destes postes se mantenha regular às normas técnicas, inclusive na organização dos diversos cabos neles instalados, para isso notificando as empresas ocupantes ou locatárias de sua infraestrutura. Assim sendo, o Poder Público direcionará suas notificações e autuações somente ao serviço público de distribuição de energia elétrica, que, na verdade são as efetivas detentoras dos postes nas áreas públicas.

Quatro projetos pedem autorização da Câmara para a abertura de novos créditos no orçamento em execução, somando pouco mais de R$ 7,7 milhões (R$ 7.741.952,77). O Projeto de Lei nº 161/2021 trata do valor de R$ 3.714.000,00, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para diversas demandas da autarquia. O Projeto de Lei nº 164/2021, dispõe sobre o valor de R$ 316 mil, para abertura de licitação de serviços de drenagem para redes de galerias de águas pluviais, uma vez que se aproxima o término da vigência da licitação anterior. O Projeto de Lei nº 165/2021 trata do crédito de R$ 201.291,41, para despesas com aluguéis de diversos espaços (Subprefeitura Vila Xavier - Centro de Referência Afro “Mestre Jorge” - Arquivo Municipal - Cartório Eleitoral da 13ª Região - Museu da Imagem e Som - Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência - Delegacia de Investigações Gerais - DIG e Delegacia de Defesa da Mulher) e manutenção de elevador no Paço Municipal.

Já o valor de R$ 3.510.661,36, previsto no Projeto de Lei nº 166/2021, é para suplementar as dotações de despesas com a gestão de serviços de saúde (R$ 3 milhões e 30 mil, para despesas com contratos firmados junto à Maternidade Gota de Leite de Araraquara (Fungota); R$ 661,36 para adequações na folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia e apoiadores; incorporação, no orçamento municipal, de R$ 480 mil referentes a custeio de dez leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), na Santa Casa de Araraquara, para tratamento de pacientes da Covid-19. Saiba detalhes da aplicação dos recursos públicos acessando todos os documentos dos projetos, por meio dos links neste texto.

Também na Ordem do Dia da sessão, o Projeto de Lei nº 163/2021, que transfere a titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, já que os recursos do fundo, até então, estão sendo geridos pelo Daae.