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No dia 23 de maio, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades ocasionadas pelos decretos da Prefeitura que alteram o funcionamento da merenda e do transporte escolar – conhecida como CEI da Educação – reuniu-se para a realização das primeiras oitivas na Câmara Municipal.

Na ocasião, o presidente e a relatora da Comissão, respectivamente, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e a vereadora Maria Paula (PT), conduziram as oitivas, acompanhados por outros dois membros, Cristiano da Silva (PL) e Aluisio Boi (MDB). A vereadora Fabi Virgílio (PT) também esteve presente. Foram ouvidos o chefe da Divisão de Transporte Escolar, Felipe Pierri, e a subsecretária municipal de Gestão da Educação, Viviane Aparecida Cereda, para esclarecer questões dos vereadores sobre o Decreto nº 13.803, emitido pelo prefeito, que alterou o funcionamento do transporte escolar em Araraquara.

Atualmente, o decreto – que estabelece a distância mínima de 2 km entre a residência e a escola do estudante para que este tenha direito ao transporte escolar municipal – não está produzindo efeitos. De acordo com Pierri, todos os cadastros do ano passado foram renovados, sem exceção, e o transporte escolar atende atualmente cerca de 7 mil crianças e 3.800 estudantes no vale-transporte.

Na avaliação do presidente da Comissão, os depoimentos foram esclarecedores. “Na primeira oitiva, foi questionada a principal alteração engendrada pelo decreto, o qual estabelece que 2 quilômetros é a distância mínima para que o estudante tenha direito ao transporte”, destaca Bianco. “Até a publicação do decreto, mesmo em casos em que a criança residisse abaixo da distância mínima em relação à instituição de ensino, caso houvesse obstáculos ou barreiras físicas no percurso, a Prefeitura também acolheria este aluno no programa de transporte”, acrescenta.

De acordo com Pierri, mais de 800 crianças atualmente têm direito ao transporte escolar em virtude dos obstáculos presentes no percurso entre a casa e a escola, como terrenos baldios e áreas que apresentam algum tipo de risco.

“O decreto emitido pelo prefeito em janeiro não contempla a questão das barreiras físicas. Considero muito grave a descoberta de que a Prefeitura tinha conhecimento de que poderia excluir até 800 crianças do transporte escolar com o novo decreto e que, mesmo sabendo de tamanha gravidade, a prefeito foi adiante com tal decisão. Além do impacto negativo na vida de tantas famílias, que poderia aumentar muito a evasão escolar, o objetivo central dessa nova política de transporte escolar, que era de economizar, não aconteceria, uma vez que o valor que poderia ser economizado é irrelevante”, avalia Bianco.

O vereador também aponta que “o responsável pela emissão e assinatura de ambos os decretos, sobre o transporte e a merenda escolar, segue desconhecido”. “A subsecretária de Gestão da Educação, Viviane Cereda, afirmou que foi surpreendida quando da publicação do decreto, reiterando que não sabe quem foi o responsável por dar andamento neste documento com tamanha celeridade”, pontua.

Próximos passos

A CEI continuará a apurar os fatos ligados aos decretos publicados em janeiro de 2025

Para as próximas oitivas, serão convocados servidores ligados à merenda escolar.

Para ver e rever

As oitivas não foram sigilosas e podem ser assistidas na íntegra no canal da TV Câmara no YouTube.