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A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, na Sessão Ordinária de terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 234/2025, que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia. A proposta é de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) e estabelece ações voltadas à prevenção, conscientização e apoio a crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais no ambiente virtual.

O que prevê a nova lei

A nova redação do Projeto de Lei (PL) contou com mudanças contidas no Substitutivo nº 1, determinando a realização de campanhas permanentes sobre segurança digital e prevenção de crimes online. Também prevê a capacitação contínua de profissionais das redes municipais de educação, saúde e assistência social para identificar e encaminhar casos suspeitos.

O PL garante também a criação e ampla divulgação de canais de denúncia, com preservação do sigilo e do anonimato. Escolas públicas e privadas, órgãos municipais e estabelecimentos com grande circulação de pessoas deverão afixar cartazes informando como denunciar.

Justificativa

Na defesa do projeto, Filipa destacou que a ciberpedofilia é uma violência grave e silenciosa, agravada pelo uso das redes sociais. Segundo ela, embora a punição criminal seja responsabilidade da União, o município tem papel essencial na prevenção e no fortalecimento da rede de proteção. “Com informação e orientação, conseguimos proteger nossas crianças e adolescentes e agir com mais rapidez diante de qualquer suspeita”, afirmou.

Pareceres das comissões

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que considerou a proposta legal e dentro da competência do município. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento também não apresentou objeções. Com a aprovação em Plenário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proposta segue para sanção da prefeita em exercício, Meire Laurindo (União Brasil).