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Para discutir alterações na Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Código de Posturas do Município, o Plenário da Câmara Municipal recebeu uma Audiência Pública sobre o tema na tarde de segunda-feira (1). A iniciativa foi da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante”, composta pelos vereadores Alcindo Sabino (PT) – presidente – e Marcelinho (Progressistas), e pela vereadora Filipa Brunelli (PT), que busca adequar a legislação às necessidades atuais, especialmente no que diz respeito ao comércio ambulante. A audiência fez parte das ações da Frente Parlamentar e teve como objetivo ampliar o diálogo com trabalhadores do setor, representantes do Executivo, especialistas e entidades civis.

“Essa mudança começa a ser discutida desde o começo do ano, quando tivemos uma ação que não foi muito bem aceita pelos ambulantes e nem pela sociedade”, explicou Sabino no início do debate, referindo-se a intimações recebidas da Fiscalização de Posturas com ordem para paralisar as atividades no início do ano.

“Hoje é um dia importante para nós, para vocês trazerem as demandas, as dúvidas, para discutirmos junto e pôr essa lei em prática para melhorar para todos”, completou Marcelinho.

Conforme apresentado na audiência, a alteração tem como finalidade modernizar, atualizar e aprimorar a regulamentação do comércio ambulante no município, garantindo maior segurança sanitária, organização urbana, transparência administrativa e condições mais adequadas para o exercício dessa atividade econômica.

A proposta foi construída ao longo deste ano a partir da escuta de agentes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil, no âmbito das reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante.

A subsecretária de Desenvolvimento Econômico, Giovanna Schneider, destacou que o Código de Posturas já está com quase 30 anos; as formas de consumo se transformaram e a presença dos ambulantes no município se consolidou como uma parte da economia local. “É impossível ignorar que o Código precisava de mudanças. E esse avanço só aconteceu porque houve um trabalho conjunto, houve diálogo e houve responsabilidade. Então, foi um processo técnico necessário e construído a muitas mãos ao longo desse ano. Conseguimos avançar de verdade, e não foi um processo simples. Envolveu a revisão sanitária do ordenamento urbano, trânsito, fiscalização, impacto econômico, mas houve abertura para diálogo, então houve disposição para reformular o que precisava ser reformulado.”

Giovanna explicou que se parou de exigir alvará de funcionamento para comerciantes ambulantes. “Foi um avanço, mas também gerou no desenvolvimento econômico uma dificuldade de ordenamento, não no sentido negativo, mas na falta de um instrumento claro para organizar a atividade. Então, por isso, a partir dessa alteração, vai ser instituído o cadastro municipal de ambulantes, com a expedição de uma autorização para atividade. Então, não é um alvará, mas é uma autorização.”

Ela detalhou que a autorização é pessoal, intransferível e será concedida a título precário, ou seja, a administração pode revogar em caso de descumprimento das normas. O ambulante deverá portar essa autorização sempre e ela será cassada se estiver com terceiros. “Também não poderá ser concedida a menores de 18 anos e ele só poderá vender aquilo que estiver descrito na própria autorização. Então, para fazer esse cadastro, o ambulante precisa ir até a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Lá ele vai ser orientado, vai ter ciência formal de todas as regras, os locais permitidos e proibidos, as questões de perturbação de sossego público, proibição de coberturas, as questões de mesa e cadeira, todas as normas sanitárias e tudo o que o código estabelece.”

Todo o processo vai ser regulamentado depois por decreto do Executivo para garantir regras claras e padronizadas. “Então essa seria a primeira alteração, a criação do cadastro municipal e a expedição de uma autorização, só para criarmos mais ordenamento, todo mundo tomar ciência da lei e ficar tudo mais ordenado e organizado.”

Venda de bebidas destiladas

Sobre a questão da proibição atual da venda de bebidas destiladas, a subsecretária pontuou que não há na legislação nacional nenhuma vedação geral ao comércio de bebidas destiladas, apenas a proibição de venda a menores e as regras sanitárias.

“Manter essa proibição no município só gerou irregularidade. Então, a proposta é substituir essa proibição por um modelo de controle responsável. Não se trata de uma liberação total, é uma liberação condicionada e monitorada que leva em consideração que o modelo atual se tornou inexequível.”

Para cada evento, o ambulante que quiser vender esse tipo de bebida deverá comparecer à secretaria. “Ele primeiro precisa estar no cadastro municipal, ter a autorização e, para cada evento específico, ele vai precisar de uma autorização por evento para a comercialização de bebida destilada e assinar um termo de compromisso.”

No termo, o ambulante se compromete a não vender para menores de 18 anos, a cumprir as normas sanitárias, a respeitar as regras de ordenamento e toma ciência da sujeição às penalidades em caso de descumprimento. “Todo esse processo, cadastro, autorização geral e autorização específica por evento inibe automaticamente a atuação de comerciantes de fora da cidade.”

Para atuar em Araraquara, será obrigatório estar cadastrado, autorizado e identificado. “Ou seja, a proibição anterior não se sustenta na prática. Então, a gente agora passa a ter um controle real, uma identificação, uma rastreabilidade e uma responsabilidade formal de quem trabalha. A cidade passa a ter um sistema organizado que protege o ambulante e facilita a fiscalização.”

Fiscalização

O fiscal de Posturas do município, Fernando Lázaro Júnior, ressaltou que a fiscalização de posturas de Araraquara tem atuado de forma pedagógica e orientativa no âmbito de sua competência, orientando, por vezes, notificando e quando necessário, aplicando as medidas e as penalidades previstas na legislação vigente.

“Importante frisar que a fiscalização de posturas atua não somente na questão da fiscalização aos ambulantes, mas também nas questões de perturbação do sossego público.”

Relatou que “hoje não temos um efetivo, sou eu e mais dois fiscais de posturas. Vamos solicitar ao governo, se possível, a contratação de mais inspetores de posturas para nos auxiliar nas demandas. A fiscalização orienta, notifica. Principalmente nos horários noturnos ou nos finais de semanas, em que não há disponibilidade, a fiscalização de posturas, a Polícia Militar possui um convênio com a Prefeitura através da Atividade Delegada, bem como a Guarda Civil Municipal possuem as atribuições de posturas também. Então é importante essa denúncia via 190 ou 153, seja na questão de algum problema com algum ambulante ou nas questões sonoras”.

Carrinhos na Bento de Abreu

Lázaro explicou que, nos atuais espaços, os ambulantes contrariam o exposto no Código de Posturas, interferindo nas questões de trânsito e mobilidade urbana, e comprometendo a segurança de pedestres e motoristas, que às vezes têm que avançar sobre a faixa de pedestres para poder ter a visão adequada ao fazer a travessia. E muitos deles estão fixados sobre os canteiros e próximos à faixa de travessia, dificultando a visão.

“Então viu-se a necessidade de se adequar com as alterações do Código de Posturas. Saliento que a ação fiscalizatória não busca impedir o trabalho dos ambulantes. Queremos que haja uma garantia da ordem, do equilíbrio, respeito às normas existentes que regem a cidade. As alterações dos artigos do Código de Posturas são de grande relevância ao trabalho dos agentes de fiscalização, bem como os ambulantes. A partir da implementação da nova redação e após o decurso de prazo de adaptação, garantimos que a fiscalização será intensificada. Do mesmo modo que orientamos, vamos aplicar as penalidades cabíveis se necessário, sempre pautando no respeito, no diálogo.”

O fiscal entende que houve uma melhoria nas atribuições de competência de cada secretaria, distribuindo as ações entre a fiscalização de posturas e a Vigilância Sanitária. “Os órgãos competentes, sempre que julgarem necessário pelo melhor controle da atividade, poderão a qualquer tempo solicitar a suspensão das concessões de autorização, ou seja, se porventura, após reiteradas orientações e notificações, houver descumprimentos, poderá ser cassada essa concessão.”

Equipamentos

Lázaro reforçou ainda que antes havia uma classificação ultrapassada com relação aos equipamentos e agora um novo modelo foi proposto em relação aos tipos de equipamentos utilizados.

“É importante ressaltar que o ambulante pode parar o veículo, desde que não haja proibição pelas legislações de trânsito e nos lugares que são adequados. Temos um mapinha lá na secretaria, sempre entregamos quando os ambulantes vão tomar ciência da lei”, acrescentou.

Vigilância Sanitária

Representando a Vigilância Sanitária, Gustavo Cavalieri afirmou que não houve uma alteração significativa. “É mais uma adequação, principalmente de texto e de algumas normas técnicas da legislação vigente na parte sanitária e também para conseguir fazer as classificações dos tipos de equipamento que estão sendo propostos nessa atualização do Código de Posturas. Há uma proposta de fazer um treinamento”, esclareceu.

“Além de ter sido feita uma distribuição melhor das competências, vai facilitar muito que o Código de Postura atual joga tudo dentro de questões técnicas, mas agora tá sendo definida cada competência.”

Reforçou ainda que os comerciantes ambulantes de alimentos não poderão exercer a profissão sem certificado de funcionamento sanitário e em locais onde possa ocorrer a contaminação dos produtos expostos à venda. “Isso já acontece nos eventos da Prefeitura. A maioria aqui sabe que é feito tanto o curso de capacitação quanto o cadastro desses ambulantes. Então isso vai permanecer e está sendo colocado dentro do Código de Posturas, principalmente para proteger os ambulantes aqui do município. Separação e temperatura adequada dos alimentos, equipamentos para pescados e frios com material impermeável e higienizável. Frios embalados, rotulados e com registro. Transporte deve seguir a legislação sanitária vigente. Recolher e descartar lixo adequadamente, manter a autorização tanto de Posturas quanto da Vigilância Sanitária visível e, quando tiver a fiscalização, ser apresentado. Isso vai ser essencial para a execução dos trabalhos.”

Artigos revogados

Foram detalhados os artigos do Código de Posturas que serão revogados nas modificações.

“A proibição da venda de bebidas destiladas não vai estar mais na lei. Não vai precisar mais dessa questão toda de apresentar diversos documentos. A pessoa está livre para pôr o produto dela para vender, independente da condição física ou social dela”, pontuou o vereador Alcindo Sabino, entre diversos pontos.

Ao final da Audiência, o parlamentar reforçou que a Frente não termina. “Ela não para com esse trabalho, ela vai dar continuidade a partir do ano que vem. Então, agradeço muito ao governo que foi o parceiro com que conversamos e dialogamos. É dessa maneira que conseguimos evoluir. Às vezes temos a necessidade de fazer as coisas para ontem, mas estamos falando de uma lei de 30 anos. Então, tem muita coisa que é cultural até na cidade, que é difícil mexermos, que é difícil mudarmos. Sabemos disso, mas tem algumas necessidades, porque a sociedade, ela se movimenta, ela não é uma sociedade parada. Temos que nos movimentar de acordo com a necessidade da sociedade. E temos que olhar sempre os dois lados, questão da segurança, questão do trânsito e assim por diante. Qualquer coisa, qualquer alteração, estamos abertos. Vamos sentar, conversar, dialogar, discutir, e sempre tem abertura para que possamos, através do diálogo, mudar para benefício não só de um grupo, mas da cidade como um todo.”

Esteve presente também o vereador Paulo Landim (PT), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Gerson Freitas, e José Luís Biagiolli, representando os ambulantes do município.

Para ver e rever

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara no canal 17 da Claro e pode ser revista pelo YouTube e pelo Facebook.