2634
Projetos que são protocolados na Câmara Municipal de Araraquara seguem uma rotina, passam por um trâmite, antes de chegarem para discussão e votação em Plenário. Uma das etapas deste trâmite ocorreu na tarde desta sexta-feira (4), com a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, que analisou aspectos técnicos e jurídicos de alguns projetos apresentados esta semana à Casa de Leis. Os vereadores Hugo Adorno (presidente da comissão – Republicanos), Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), que formam esta comissão, acompanhados de técnicos do legislativo araraquarense, analisaram e emitiram pareceres favoráveis aos prosseguimento de seus processos dentro da Câmara e um parecer de inconstitucionalidade à uma das propostas.
Um dos projetos analisados trata da exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação, dos servidores e prestadores de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. (Projeto de Lei nº 26/2022)
Já o Projeto de Lei nº 231/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), recebeu parecer de inconstitucionalidade. O parlamentar propunha a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN, cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021, para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas, período dentro da pandemia.
Dois dos projetos analisados tratam de novos créditos no orçamento. O Projeto de Lei nº 27 pede autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, no valor R$ 102 mil, para contratação de serviços diversos voltados ao Orçamento Participativo e aquisição de passes de transporte coletivo para os beneficiários do Programa Filhos do Sol - Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social, e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 20 mil, para aquisição de material permanente para as plenárias do Orçamento Participativo.
E o Projeto de Lei nº 28/2022 trata do crédito adicional suplementar, no valor R$ 10.791.520,54, referente à parcela diferida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em 2021 e do superávit financeiro de recursos recebidos no Quota Salário Educação, e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 238.817,00, para correção da função de governo nas dotações orçamentárias do Polo de Ensino Superior e da Educação de Jovens e Adultos.
O Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), pede autorização para que seja instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Poesia – José Roberto Tellaroli, o poeta da Vila”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro.
Com os pareceres emitidos hoje, é possível que alguns destes projetos já apareça na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira (8). Alguns ainda precisam passar por outras comissões. O parecer, favorável à sequência do trâmite das propostas ou de inconstitucionalidade é técnico e não reflete o voto destes mesmos vereadores em Plenário.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Dança Tais Magnani e Patrícia Assunção são as intérpretes criadoras do espetáculo “Para dar o nome #terminações” em cartaz nesta sexta-feira (17), às 19 horas, no Palacete das Rosas “Paulo A.C. Si...
Basquete feminino Pelo Campeonato Paulista, o Sesi enfrenta Campinas, nesta sexta-feira (17), às 19 horas, no Tênis Clube de Campinas. As araraquarenses estão na liderança da competição, com 7 vit...
O Diploma de Honra ao Mérito foi entregue ao empresário Pedro Lapena, dos Supermercados 14, em Sessão Solene realizada na noite desta sexta-feira (17) no Plenário da Câmara Municipal de Araraqua...
Araraquara recebe, entre os dias 23 e 25 de outubro, das 9 às 19 horas, mais uma edição do Feirão da Casa Própria, que será realizado na Praça Santa Cruz, no Centro. O evento é uma oportunidade par...
Estão abertas as matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o primeiro semestre de 2026. As pessoas acima de 15 anos que não concluíram o ensino fundamental (da 1ª até a 8ª série, atual...
A oferta de um curso de poda de árvores atualizado, conforme a legislação vigente, foi solicitada à Prefeitura, por meio de uma Indicação do presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republi...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.