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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara esteve reunida na tarde desta sexta-feira (18) para estudos e emissão de pareceres técnicos e jurídicos aos novos projetos protocolados durante a semana na Casa de Leis. Os vereadores Hugo Adorno (presidente - Republicanos), Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), membros, apoiados por equipe técnica da Diretora Legislativa, avaliou e deu parecer favorável à continuidade dos trâmites de todas as propostas apresentadas.

Um dos projetos tem atuação direta de uma integrante da comissão. O Projeto de Lei nº 55/2022, pede autorização para a abertura de um crédito de R$ 105.920,18, para complemento, ou contrapartida, de recursos de duas emendas parlamentares, uma delas articulada pela vereadora Thainara Faria. As emendas, nos valores de R$ 150 mil, articulada por Thainara com o deputado federal Carlos Zaratini (PT) e o valor de R$ 100 mil, articulado pela deputada estadual Márcia Lia (PT), com o deputado federal Nilto Tatto (PT), compõem o orçamento de R$ 355.920,18 para aquisição de um caminhão baú destinado à Cooperativa Acácia, de catadores de materiais recicláveis.

O Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 também tem atuação da Câmara, por meio dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Edson Hel (Cidadania), que pediram ao Executivo (Indicação nº 1.666/2022) a prorrogação do prazo da vigência da Lei Complementar nº 940, de 2021, que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. A aplicação desta legislação foi prejudicada a partir da pandemia da Covid-19 e a norma não alcançou os índices esperados. O prazo para as regularizações termina no próximo dia 30 de março. Este projeto estende por mais seis meses a possibilidade de regularização.

Outros seis projetos tratam do pedido de autorização para a abertura de novos créditos no orçamento vigente, para diversas finalidades. O valor de R$ 300 mil (Projeto de Lei nº 56/2022) é para reinserção orçamentária das emendas parlamentares destinadas às entidades Apae e Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo para investimentos. Neste crédito, também tem a atuação de vereadores. São R$ 100 mil para aquisição de equipamentos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara, pelo deputado federal Nilto Ignácio Tatto (PT), por meio da articulação da deputada estadual Márcia Lia (PT) e da vereadora Filipa Brunelli (PT). Outros R$ 200 mil são destinados ao Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, para investimentos, sendo R$ 100 mil de emenda do deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP), intermediada pelo vereador Edson Hel (Cidadania), e outros R$ 100 mil, de autoria do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), intermediada pelo vereador Rafael de Angeli (PSDB).

O Projeto de Lei nº 57/2022 trata do crédito de R$ 7.156.997,33, destinado à suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, para reformas e manutenção de unidades escolares, aquisição de material escolar, aquisição de notebooks, reforço em dotações de assistência médica oferecidas aos servidores e de indenizações e restituições trabalhistas.

O crédito de R$ 3.167.149,57 (Projeto de Lei nº 54/2022) é para contrapartidas de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, destinados à conservação do sistema viário por meio do recapeamento de diversas vias do município.

Já o Projeto de Lei nº 52/2022 trata do crédito de R$ 2.292.514,00, voltado à reforma do complexo esportivo da Fonte Luminosa. São obras eleitas no Orçamento Participativo, para melhorar as condições do local e da estrutura, para a prática de atividades desportivas e de lazer.

O crédito de R$ 1 milhão e 750 mil (Projeto de Lei nº 53/2022) é destinado à contratação de serviços de coleta, de forma manual, de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil e inservíveis às margens de córregos, dentro de leitos e áreas de preservação permanente pertencentes ao município, bem como o transporte, triagem, preparação para comercialização e destinação final adequada dos resíduos que não forem comercializados.

E tem o crédito de R$ 58.221,82 (Projeto de Lei nº 51/2022), destinado ao complemento de contrapartida de convênio com o Ministério da Cidadania, para a recuperação da Área de Lazer do Jardim Roberto Selmi Dei 3. O repasse do ministério foi de R$ 286.500,00. A contrapartida do município, ao final da licitação, totalizou no valor de R$ 218.507,58, necessitando, portanto, de um complemento em relação ao valor fixado na elaboração do orçamento de 2022.

Em outra proposta analisada (Projeto de Lei nº 58/2022), a Prefeitura pede autorização dos vereadores para readequar atribuições das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade e de Obras e Serviços Públicos, da seguinte forma: à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade caberá a manutenção dos canteiros centrais não pavimentados, bem como exclusivamente a zeladoria das praças públicas. Já à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos caberá a manutenção dos canteiros centrais pavimentados, além da fiscalização de serviços públicos. A alteração ocorre na Lei nº 10.110, de 2021.

Os projetos seguem tramitando na Câmara, alguns precisando passar por outras comissões e devem, em breve, aparecer na Ordem do Dia, para discussão e votação em Plenário.