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2016

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Câmara Municipal de Araraquara, constituída pelos vereadores Thainara Faria, Hugo Adorno e Guilherme Bianco, esteve reunida nesta sexta-feira, para análise de quatro novos projetos protocolados na Câmara. Trata-se de uma análise técnica e jurídica das propostas, como etapa de tramitação na Câmara, até que elas cheguem para discussão e votação em Sessão Ordinária.

Um dos projetos (PL nº 118/2021) institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara. Sentença da Justiça definiu que servidor público aposentado perde a estabilidade e deve ser desligado, pois não poderá receber cumulativamente os proventos da aposentadoria e do emprego público. Contudo, há a possibilidade de o administrador municipal, considerando o interesse público, apontar pela permanência no serviço público, do empregado público aposentado. A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV aos empregados públicos aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações, inclusive de auxílio-alimentação, pelo prazo de 30 meses e de plano de saúde, por até 50 meses.

Outros três projetos tratam da abertura de novos créditos, no orçamento em execução. São R$ 2.131.310,06 para atender despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia da COVID-19 (PL nº 115/2021). Outros R$ 293.137,35 (PL nº 116/2021) serão destinados ao serviço de pavimentação asfáltica na Rua Dr. Emilio Ribas – Vila Sedenho, na Rua Raphaela Amoroso Micelli – Jardim Araraquara e na Avenida Américo Passeto – Vila Ferroviária. E outros R$ 375 mil (PL nº 117/2021), para aditamento de contrato de chamamento público para o Centro Dia para Pessoas com Deficiência.

Todos os projetos já estão com parecer favorável para a continuidade de seu andamento na Câmara e devem estar em breve, relacionados para votação dos vereadores.