Notícias



Comissão da Câmara discute projeto sobre permissão de uso de áreas públicas

Os membros Hugo Adorno (Republicanos) – presidente e Guilherme Bianco (PCdoB) aprovaram avanço da proposta da Prefeitura

1278


Uma das etapas para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 36/2021, que prevê a possibilidade de sub-rogação da permissão de uso de área no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, foi concluída, após reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação na tarde de sexta-feira (5). Os membros presentes, Hugo Adorno (Republicanos) – presidente e Guilherme Bianco (PCdoB), aprovaram o avanço da proposta da Prefeitura, que deverá passar ainda pelas comissões de Obras, Segurança, Bens e Serviços Públicos; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental.

O projeto se refere a áreas públicas cujo uso por empresas e agentes econômicos foi autorizado pelo município, dentro de critérios estabelecidos, para que fossem desenvolvidas suas respectivas atividades econômicas. Contudo, ao longo do tempo, percebeu-se que alguns desses beneficiários estão enfrentando dificuldades econômicas e não conseguem mais cumprir todas as etapas do programa de incentivo.

O objetivo do PL é introduzir na legislação (Lei nº 9.218/2020) uma nova opção: a sub-rogação da permissão de uso, ou seja, que o permissionário que já tem mais de cinco anos de utilização da área – e que poderia fazer a sua aquisição definitiva, mas que não está tendo condições financeiras para isso – possa transferir a terceiro a área e as obrigações que a envolvem, com consentimento do município, por meio do conselho do segmento de desenvolvimento econômico, formado por representantes de setores da sociedade civil ligados ao tema, além de autorização da Câmara Municipal.

Na prática, isso manteria a finalidade do programa de incentivo ao desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda, aproveitando o investimento feito em edificações e infraestrutura, que seriam vendidas para o beneficiário seguinte. A área permaneceria sendo de propriedade do município, ao menos até que se cumpram todas as condições, até o momento em que ela possa ser definitivamente adquirida pelo beneficiário, o que também está previsto no programa.

Situações pontuais, semelhantes ao propósito deste projeto em análise, já ocorreram nos últimos anos e receberam autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovação pela Câmara Municipal. Esta nova proposta tem a finalidade de incluir a possibilidade na legislação em vigor, descomplicando o processo, quando vier a ocorrer.


Publicado em: 05 de fevereiro de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara aprova PL que estende auxílio-alimentação a servidores de fundações de Araraquara

16 de outubro de 2025

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 293/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 4506/1995, para estender o auxílio-alimentação aos servidores das fundações públicas do município...



Nota de esclarecimento - 16/10/20225

16 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Araraquara informa que o Projeto de Lei da vereadora Maria Paula (PT), que cria o Programa CNH Jovem, foi protocolado no Legislativo no último dia 13 de outubro. O projeto ain...



Espetáculo gratuito (16/10)

16 de outubro de 2025

Nesta sexta-feira (17) acontecerá o espetáculo “Para dar o nome #terminações”, às 19 horas, no Palacete das Rosas. A entrada é gratuita, com ingressos distribuídos meia hora antes do início. A part...



Câmara aprova criação do selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara

16 de outubro de 2025

Reconhecer e incentivar a conservação de estabelecimentos comerciais da cidade é o objetivo do selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara. A criação da certificação foi proposta...



Entrada não autorizada em escolas pode resultar em multa de até R$ 2,3 mil

16 de outubro de 2025

Pessoas que entrarem sem autorização em unidades de ensino públicas e privadas de Araraquara ficarão sujeitas a multa. É o que estabelece um Projeto de Lei proposto pela vereadora Filipa Brunelli (...



Araraquara conta com 25 pontos de táxi formalmente registrados, informa Mobilidade Urbana

16 de outubro de 2025

Em abril de 2025, o vereador Marcelinho (Progressistas) requisitou à Prefeitura, por meio de um Requerimento, informações a respeito da regularidade e utilização dos pontos de táxi no Município. No...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!