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Sete projetos de lei estão inicialmente previstos para a pauta da Sessão Ordinária e da Sessão Extraordinária, da Câmara Municipal de Araraquara, nesta terça-feira (15), com início a partir das 15 horas, no Plenário do Legislativo.

A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 17 da Claro. Também é possível assistir pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara, além do Facebook de dois portais de notícias: RCIA Araraquara e Araraquara News.

Projeto da Prefeitura modifica os parâmetros para alienação onerosa de imóveis municipais relativos ao valor do desconto a ser concedido, na hipótese de licitação deserta ou fracassada, alterando de 60% para 25% o desconto aplicado na segunda licitação quando a primeira resultar em deserta ou fracassada (quando não há participantes interessados). E, quando fracassada ou deserta por mais de duas vezes consecutivas, os imóveis poderão ser disponibilizados automaticamente para venda direta, podendo ser aplicado o preço mínimo com o desconto de 25%.

A Prefeitura pede autorização da Câmara para proceder a doação onerosa de imóvel do Município a Anjo Indústria e Comércio de Artigos de Madeira Ltda. A empresa ocupa a área há cinco anos por meio de permissão de uso e cumpre as obrigações do acordo, fazendo jus à transmissão da área para sua propriedade, nos termos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A área tem 1.289,80m², está localizada no 2º Distrito Industrial e é avaliada em R$ 381.780,80.

Retorna para a segunda rodada de debates e votação o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 que trata da atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

É apresentado o índice de 4,24% para a atualização dos valores venais — que, pela proposta, passariam a ser os seguintes:

- 100% de isenção para imóveis com valor venal até R$ 260.084,48;

- 75% de isenção para imóveis de R$ 260.084,49 até R$ 390.126,72;

- 50% de isenção para imóveis de R$ 390.126,73 até R$ 520.168,95; e

- 25% de isenção para imóveis acima de R$ 520.168,95.

O projeto recebeu a primeira aprovação de duas necessárias, na sessão da semana passada.

Outro projeto da sessão trata da instituição da Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia. A proposta é de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT).

O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) é autor de dois projetos desta sessão:

- Denomina “Armando Bellagamba” a praça localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as avenidas Euriclys Franco e Oswaldo Rossler, no Jardim Boa Vista II.

- Denomina “Ana Brondino Leite” a praça localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as ruas Marilda Aparecida Pascoa Romana e João Francisco Alves, também no Jardim Boa Vista II.

Sessão Extra

Com pedido de inclusão na primeira sessão do dia, os vereadores debatem e votam projeto da Prefeitura, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024. Ocorrendo a primeira, de duas aprovações necessárias, a matéria retorna a seguir, em Sessão Extraordinária, para a segunda rodada de debate e votação.