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Os vereadores se reuniram nesta terça-feira (29) para a realização de mais uma Sessão Ordinária. A Ordem do Dia tinha, inicialmente, 10 itens, mas após o início dos trabalhos, outros dois projetos foram acrescentados à pauta de votações.

Entre as propostas apresentadas pelo Legislativo, duas confirmaram a alteração de leis que já estão em vigor. O projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT), que dá o nome de “Nico de Oliveira Franco” ao Dia de Respeito à Diversidade de Gênero nas Escolas, celebrado anualmente em 2 de outubro, também foi aprovado por unanimidade em Plenário. O evento faz parte do calendário oficial de Araraquara, quando a Lei nº 10.603 – originada nas atividades do Parlamento Jovem de 2022 e que teve Nico como coautor – foi sancionada pelo então prefeito.

Em seguida, foi a vez da propositura da vereadora Geani Trevisóli (PL) ser apreciada pelos parlamentares e receber autorização para mudanças na Lei Complementar nº 16/1996 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara).

Com isso, a arborização de espaços urbanos da cidade passará a ser feita, prioritariamente, por espécies nativas do bioma regional e o plantio de árvores exóticas invasoras ficará proibido, conforme normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O projeto ainda retornará para o segundo turno de votação, que deverá acontecer em Sessão Extraordinária, prevista para a quinta-feira (31).

Uma iniciativa do vereador Michel Kary (PL), que pretendia inserir novos ajustes à Lei Complementar nº 827/2012 (que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais), não foi votada devido a um pedido de vista e deve retornar ao Plenário em outra oportunidade.

A inclusão de uma data comemorativa também foi votada. Proposta por Filipa, a festividade “União das Marias” agora fará parte das celebrações do Município, fortalecendo os laços de respeito, solidariedade e união entre os terreiros de religiões de matriz africana da cidade e região.

Uma emenda, proposta pelo vereador Coronel Prado (Novo), estava na pauta, mas não foi votada pela aprovação de um pedido de vista feita pelo vereador Emanoel Sponton (Progressistas). O documento apresentado sugere retirar o nome de Preta Gil da “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal”, aprovada na sessão realizada anteriormente. Na justificativa do parlamentar, ao designar um nome específico para a semana, o projeto não atende ao princípio da imparcialidade e impessoalidade.

Frente Parlamentar

A criação de uma Comissão Especial de Estudos também foi autorizada durante a sessão. A iniciativa, de autoria da vereadora Maria Paula (PT), marca o início dos trabalhos da “Frente Parlamentar da Juventude: Protagonismo, Direitos e Futuro”, que promoverá e fortalecerá políticas públicas voltadas à juventude.

Mesa Diretora

Duas propostas da Mesa Diretora estavam presentes na pauta de votação, mas o projeto que faria alterações no Regimento Interno da Casa de Leis recebeu um pedido de vista feito pelo presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), e nem chegou a ser debatido em Plenário.

A outra propositura foi votada e permitiu a atualização das regras de liquidação do saldo de banco de horas dos servidores que exerçam função de confiança (gerentes, diretores e secretário-geral) na Câmara.

Veto por inconstitucionalidade

O veto por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 114/2025, que havia sido aprovado na 20ª Sessão Ordinária (3 de junho), determinando a realização de exames adicionais de ultrassonografia obstétrica e morfológica durante o pré-natal, foi mantido. Durante a votação, nove vereadores se manifestaram contra a iniciativa do Executivo, mas essa quantidade foi insuficiente para rejeitar a propositura enviada pela Prefeitura.

Créditos

Na pauta da sessão constavam dois pedidos para abertura de créditos no orçamento municipal. Um deles, até o limite de R$ 8.351.279,18, foi autorizado e será usado para a folha de pagamento dos servidores municipais. Para a transferência desses valores para o pagamento dos servidores, está prevista a anulação (total ou parcial) de recursos orçamentários de diversas secretarias.

A segunda abertura de crédito, destinada à Secretaria da Educação, com valor de R$ 6.876.895,19, também foi debatida. Com a aprovação dos vereadores, o montante será aplicado na manutenção do contrato com empresa especializada no transporte regular de alunos, execução do termo de colaboração firmado com organização da sociedade civil, conclusão das obras de reforma e ampliação da Emef “Luiz Roberto Salinas Fortes” (Jardim Paraíso), reconstrução do muro de divisa do CER “Leatrice Rodrigues Affonso” (Parque Gramado II) e construção de EMEF e de CER no bairro Laura Molina.

Como fonte de compensação para a abertura dos créditos, está prevista no projeto a anulação parcial da dotação do programa de alimentação escolar, com respaldo na vigência do Decreto Municipal nº 13.804/2025, que determina o uso exclusivo da merenda escolar pelos alunos matriculados e frequentes (e proíbe para educadores e funcionários). A Prefeitura explica que a nova medida possibilitou, já no mês de maio, uma economia de aproximadamente 38% nas aquisições de alimentos.

Também será anulada uma contrapartida municipal referente a um termo de compromisso com o Governo Federal para a construção de uma quadra coberta na Emef “Olga Ferreira Campos” (Jardim Universal), pois o valor final da licitação ficou abaixo do reservado no orçamento. Após análise técnica, verificou-se a viabilidade de redirecionamento do saldo restante para atender a outra obra em curso.

Após o início da sessão, outra autorização para abertura de créditos adicionais (especial e suplementar), com o valor de R$ 941.301,31, foi inserida na pauta de votação e aprovada pelos vereadores. A quantia será usada pela Secretaria Municipal da Saúde e aplicada na realização de Oficina Regional da Vigilância Sanitária, em ações de combate à Dengue da Vigilância Epidemiológica/Controle de Vetores e na compra de medicamentos para distribuição gratuita à população, que será feita pela Assistência Farmacêutica.

Parte desses valores (R$ 250 mil) tem origem em Emenda Parlamentar do deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo), que foi intermediada pelos vereadores Balda e Coronel Prado (Novo).

Tribuna Popular

Na participação da Tribuna Popular, José Lopes da Silva Filho, do Coletivo Bases – CEDECA, acompanhado por Enéas e Kelly, moradores do Residencial dos Oitis, falaram sobre a situação dos prédios de apartamentos localizados no Jardim Iguatemi, zona sul da cidade. Entre os relatos, foram apresentados desde problemas estruturais até situações envolvendo violência.

Requerimentos

Seis requerimentos também foram apresentados, mas somente três foram votados pelos vereadores nesta Sessão Ordinária.

A atuação do Governo Federal na condução das políticas públicas que retiraram o Brasil do Mapa da Fome da ONU foi reconhecida em Moção de Apoio do vereador Alcindo Sabino (PT).

A seguir, duas moções de repúdio foram aprovadas. A primeira, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e da Comissão Especial de Estudos – Direitos das Mulheres e das Meninas, mostrou contrariedade à realização remota da 5ª Conferência Estadual de Mulheres.

Depois, foi a vez do grupo formado por Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (PT), e pelos vereadores Alcindo, Aluisio Boi (MDB), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB) e Paulo Landim (PT), demonstrar contrariedade à assinatura de adesão do prefeito Dr. Lapena (PL) ao programa UniversalizaSP. No entanto, o requerimento teve a votação prejudicada, com oito votos favoráveis e nove contrários.

A Moção de Repúdio proposta por Prado, que falava sobre a taxação entre 15% e 77% imposta pelo presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aos produtos brasileiros exportados para aquele país, foi retirada pelo autor.

Outros dois documentos, protocolados por Maria Paula, também tiveram a votação suspensa. A vereadora pretendia convocar o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e o superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) para prestarem esclarecimentos sobre o Termo de Adesão ao Programa Universaliza SP.

Para ver e rever

A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), e pode ser assistida, na íntegra, pelo Facebook e YouTube da Câmara.