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Por meio da Indicação nº 3.616/2022, o vereador João Clemente (PSDB) solicita ao Executivo a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a criação, implementação e análise de resultados do Programa Municipal Calçada Cidadã, de autoria da senadora Mara Gabrilli.
Baseando-se no reconhecimento das calçadas como bem público, de acordo com o artigo 99 do Código Civil Brasileiro, e na possibilidade de inclusão de construção de calçadas na lei orgânica do município, o parlamentar sugere à Prefeitura que haja previsão e alocação de recursos para a construção e reforma de calçadas.
O vereador também cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que garante um novo olhar sobre a temática. “Temos certeza de que a União e os estados-membros, reconhecendo a prioridade da matéria, destinarão recursos para que os prefeitos possam reconstruir quilômetros de calçadas acessíveis nos municípios de nosso país. Além disso, os gestores municipais também podem buscar apoio técnico através do Programa Nacional de Acessibilidade e incrementar ainda mais as políticas públicas municipais de inclusão e acessibilidade”, destacou Clemente.
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