Notícias

1036

Em março, a vereadora Luna Meyer (PDT) encaminhou o Requerimento nº 262/2021 à Prefeitura, solicitando informações a respeito do efetivo atual de guardas municipais na cidade, já que atualmente há 76 profissionais, enquanto poderia ser até 794, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública afirmou que a lei mencionada trata apenas do número de servidores da Guarda Civil Municipal (GCM), que não pode ser extrapolado em face da população do município, mas não define número mínimo ou adequado para cada cidade.

“Nem mesmo a Lei Orgânica da GCM do município regulou essa questão, até porque isso implica em previsão orçamentária que, muitas vezes não seria suportado pelo município, já que União e Estados não repassam recursos financeiros para a contratação de pessoal da Segurança Pública dos Municípios”, explicou o secretário Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, João Alberto Nogueira Júnior.

Também foi informado que recentemente a Prefeitura iniciou a seleção de 32 novos guardas municipais, que estão na fase de contratação e investigação social para, em seguida, iniciarem o curso de formação de 460 horas. “A previsão do aumento se dará de acordo com a análise financeira da Prefeitura em suportar novos gastos com pessoal e de acordo com as necessidades operacionais da GCM para fazer frente às suas atribuições legais”, ressaltou o secretário.