Notícias

1604

Em dezembro de 2022, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) e o então presidente da Câmara, vereador Aluisio Boi (MDB) protocolaram a Indicação nº 5.517/2022, solicitando à Prefeitura a criação do programa “Sistema Municipal de Recompensas” para bonificar denunciantes que, voluntariamente, forneçam informações originais que levem à elucidação de crimes ou ilícitos administrativos contra o poder público municipal.

“É sabido que a corrupção, além de dificultar investimentos importantes para o Município, representa um ataque ao próprio estado de direito. Nas palavras do controlador geral da União, em palestra feita durante congresso sobre o assunto, a corrupção busca o interesse pessoal e privilegia pequenos grupos, enquanto o Estado de direito caminha para o lado oposto, sendo pautado pelo interesse público e por ganhos para todos os cidadãos”.

Os parlamentares afirmaram ainda que “o combate à corrupção promove o crescimento econômico, gera empregos, diminui a desigualdade social e melhora a distribuição de renda, o que resulta no consequente fortalecimento do estado de direito”. Ambos acrescentaram que “houve propositura de projeto de lei na Câmara, prevendo a criação do referido sistema de recompensas. No entanto, um parecer da Diretoria Legislativa apontou que o projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo”.