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Com a proposta de apresentar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e orientar a população quanto ao seu uso, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Subsecção Araraquara, Tiago Romano, ministrou o curso “Aspectos Gerais do Código de Defesa do Consumidor”, a convite da Escola do Legislativo da Câmara Municipal. No Plenarinho da Casa, o advogado exemplificou situações como compras negativadas por restrições no nome, entre outros temas. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que visa a proteção e defesa aos direitos do consumidor. Ele também disciplina as relações entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Sempre embasado no Código, Tiago exemplificou situações, esclareceu dúvidas e conceituou aspectos como quem é o consumidor, o destinatário final, fornecedor, produtos e serviços, para embasar e orientar quanto à aplicação das normas ou de exceções à regra. “Tem as relações trabalhistas, locatícias, fiscais, tributárias e previdenciárias que possuem legislação própria.”

Ao lado do presidente da Casa, Elias Chediek (PMDB), a vereadora e presidente da Escola do Legislativo, Edna Martins (PSDB), lembrou que as informações foram de muita utilidade. “Estamos sempre precisando consumir algo, sejam alimentos, roupas, medicamentos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor nos ampara em várias situações, mas é preciso conhecê-lo para que saibamos quando e como utilizá-lo.”

Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo integra a Câmara Municipal com a proposta de promover atividades como cursos, oficinas e seminários para o público interno e também para a sociedade civil. Os eventos são gratuitos, podendo ser certificados ou não. A programação é previamente divulgada no site da Câmara Municipal de Araraquara.