Publicado por: Foto: Freepik
2501
Para preservar a vida da mãe e do nascituro (indivíduo já concebido, mas ainda não nascido), o vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação nº 3506, sugerindo à Prefeitura a criação da Plataforma e da Campanha Municipal sobre os Direitos do Nascituro.
A propositura se faz necessária, de acordo com o parlamentar, uma vez que os direitos mencionados devem ser assegurados tanto pelo Estado, como por toda a sociedade.
“O Código Civil, em seu artigo 2º, estabelece que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, considera o parlamentar. No documento, o vereador também cita o artigo 650 do Código de Processo Civil sobre os direitos do nascituro, referindo-se ao que lhe caberá e será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
“Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seus artigos 7º e 8º, respectivamente, que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. É também assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, acrescenta Clemente.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Uma Audiência Pública realizada na tarde de quarta-feira (10) debateu o tema “Políticas sobre Proteção aos Animais”. O evento foi convocado pelo vereador Michel Kary (PL) para falar sobre o t...
A “Run Damha’s Corrida e Caminhada” é um evento com percursos de 5 km e 3 km que integra os Condomínios Damha de Araraquara, com objetivo solidário e renda revertida a instituições filantrópicas da...
A Praça Pedro de Toledo recebe neste domingo (14), das 17h às 22h, mais uma edição do “Encontro de Brechós Quem Garimpa Acha”, com programação gratuita que une brechós, artesanato, upcycling, gastr...
O Sesi Araraquara realiza, nos dias 26 e 27 de junho, a Feira de Doação de Livros, uma ação do projeto “Circule um Livro” voltada ao incentivo à leitura e à difusão da cultura. A partir das 10 hora...
Na tarde de segunda-feira (8), o Plenário da Câmara Municipal de Araraquara recebeu a Audiência Pública “Apresentação do Programa de Estímulo às Startups”, abrindo a programação da Semana de Inovaç...
A Câmara Municipal aprovou, durante a 66ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 154/2026, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), que assegura condições adequadas de participação para candidato...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.