Publicado por: Foto: Freepik
2260
Para preservar a vida da mãe e do nascituro (indivíduo já concebido, mas ainda não nascido), o vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação nº 3506, sugerindo à Prefeitura a criação da Plataforma e da Campanha Municipal sobre os Direitos do Nascituro.
A propositura se faz necessária, de acordo com o parlamentar, uma vez que os direitos mencionados devem ser assegurados tanto pelo Estado, como por toda a sociedade.
“O Código Civil, em seu artigo 2º, estabelece que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, considera o parlamentar. No documento, o vereador também cita o artigo 650 do Código de Processo Civil sobre os direitos do nascituro, referindo-se ao que lhe caberá e será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
“Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seus artigos 7º e 8º, respectivamente, que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. É também assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, acrescenta Clemente.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Oito projetos foram debatidos e aprovados pelos vereadores de Araraquara na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), no Plenário da Câmara. Estiveram na pauta recursos para diversas secretarias, re...
Nos primeiros meses de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou cinco Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que tratam da produção de cannabis para fins de pesquisa...
Em documento encaminhado recentemente à Prefeitura, o vereador João Clemente (Progressistas) indica a necessidade da contratação de médicos cardiologistas para a rede pública municipal de saúde....
A Prefeitura de Araraquara abriu o edital de Chamada Pública nº 001/2026 do Programa Municipal de Agricultura de Interesse Social (Pmais). A iniciativa prevê a aquisição direta de alimentos da agri...
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara está com 11 vagas de emprego disponíveis nesta terça-feira (14), contemplando diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação. As opor...
De 2019 a 2024, houve uma pausa na realização de cirurgias de reconstrução mamária pelo SUS. O serviço foi retomado em Araraquara em 2025, com a realização de oito procedimentos e redução da demand...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.