Notícias

541

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal promoverá o décimo e último módulo do curso de extensão de Introdução à Administração Pública sobre Direitos Humanos e Cidadania, na sexta-feira (13), a partir das 15 horas, no Plenarinho do Palacete Vereador “Carlos Alberto Manço”.

De acordo com Alessandra Nascimento, diretora acadêmica da Escola do Legislativo, o módulo falará sobre noções introdutórias sobre os Direitos Humanos; histórico de transformação, características, sistema internacional, multiculturalismo, e perspectiva brasileira; Direitos Humanos e a Constituição de 1988; e Direitos Humanos na perspectiva da administração pública: possibilidades de aplicação prática, Direitos Humanos como forma de ação social, Direitos Humanos na dimensão judicial e extrajudicial.

Professor da Uniesp de Araraquara, Diego Hermínio Stefanutto Falavinha é mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), na área de concentração "Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania". Atuando na linha específica "Direito, Sociedade e Políticas Públicas". Realiza pesquisas em Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Bioética.

Falavinha inicia o módulo com uma abordagem histórica, explicando que os direitos humanos ao contrário do que o conceito sugere  nasceram no interior de cada Estado e tiveram uma clara dimensão tributária, com destaque para o papel da burguesia. No Brasil, o primeiro passo para os direitos humanos ocorreu em 1824, contudo, havia um descolamento entre a realidade e a legislação. Para Falavinha, "a segunda guerra mundial consistiu no marco histórico que sedimentou os direitos humanos em âmbito internacional", enfatizou. Quando pensamos em administração pública é fundamental compreender a "Revisão Periódica Universal (RPU) como um instrumento privilegiado para observar se houve ou não avanços nas políticas públicas dos países".

Explica que enquanto a Corte Internacional de Justiça julga conflitos de Estado, o Tribunal Penal Internacional julga os indivíduos que cometeram crimes tais como genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra etc.  No entanto, reforça o professor: "a doutrina dos direitos humanos precisa se tornar base para ações do dia a dia". Isso nos coloca o desafio de criar mecanismos de efetivação de direitos para além dos instrumentos constitucionais, ou seja, o de desenvolver mecanismos não-judiciais, tais como as políticas públicas".