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Na terça-feira (16), aconteceu a primeira Sessão Ordinária de 2018, a 47ª desta 17ª Legislatura, no Plenário da Câmara. Foi aprovado o projeto do vereador Roger Mendes que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

O Poder Executivo foi autorizado a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.

Também foi autorizado o projeto que prevê remanejamento, transposições e transferências de receitas e dotações orçamentárias, em decorrência da criação da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania.

A Prefeitura recebeu autorização para abrir um crédito de R$ 307 mil para o Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja), recursos transferidos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Aprovado o projeto que altera a jornada de trabalho dos servidores investidos no emprego público de Analista de Controle, que cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Os vereadores aprovaram, ainda, a introdução de alterações na lei que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara, o Substitutivo ao projeto que regulamenta a organização administrativa da Câmara, e o Substitutivo ao projeto que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Sistema de Avaliação de Desempenho da Casa de Leis.

Instituição de Planos Municipais de Políticas Públicas

Três Planos Municipais de Políticas Públicas tiveram suas instituições aprovadas: o para a Pessoa Idosa, composto por 45 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal da Pessoa Idosa; o para a Segurança Alimentar e Nutricional e para o Desenvolvimento Rural Sustentável, composto por 74 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, a partir dos encaminhamentos propostos pela I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de Desenvolvimento Rural Sustentável; e o para a Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Palentológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara, composto por 24 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Palentológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara.

Requerimentos

A vereadora Thainara Faria pediu à Prefeitura estudos sobre a viabilidade de melhoria na iluminação na ciclovia que vai até o Campus da Unesp.

O vereador Roger Mendes solicitou a prorrogação em mais 180 dias para apresentação do relatório final da Comissão do PCCV do servidor municipal.

O vereador José Carlos Porsani pediu providências sobre a infestação de escorpiões no CER do bairro Santa Angelina e um cronograma de reforma da unidade.

A bancada do PSDB solicitou cópia de documentos e informações sobre projeto de Sinalização Turística na cidade de Araraquara, e também detalhes sobre a proposta de funcionamento e o custo do Centro de Estabilização ou Pronto Socorro do Melhado.

Os vereadores Jéferson Yashuda Farmacêutico e José Carlos Porsani pediram à Prefeitura a criação de uma comissão para avaliar reclamações sobre o aumento do IPTU.

Arquivo Histórico

Foram aceitos três pedidos para que matérias publicadas na imprensa local passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do vereador Cabo Magal Verri foi para a matéria publicada no jornal “A Cidade” intitulada “Polícia Rodoviária – A Lava-jato começou com eles”.

O pedido do vereador Rafael de Angeli foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, com o título “Pets: amor sem limites - fotógrafos de Araraquara expõem fotos de voluntários que ajudam no resgate de animais em situação de risco”.

Já o pedido do vereador e segundo-secretário Edson Hel foi para a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade” com o título “Dia do Imperador reúne personalidades na Câmara Municipal e Matriz de São Bento”.

Tribuna Popular

No início da Sessão, Marcelo Cesar da Silva, credenciado pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Araraquara, falou sobre o Projeto de Lei nº 314/17, que trata da regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.