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Documento pede informações sobre arrecadações do Fundo Municipal de Trânsito

Questionamentos encaminhados à Prefeitura foram feitos pelos vereadores Lineu Carlos de Assis (Novo) e Rafael de Angeli (Republicanos)

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O Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran) foi criado em 2019 no município, com o objetivo de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia de tráfego, de campo e programa de educação de trânsito.

O Fundo é constituído por recursos de produto da arrecadação das multas de trânsito lavradas no município pela Administração Pública local, produto da arrecadação do pátio de recolhimento de veículos e das remoções, além de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza.

As despesas do Fumtran englobam ações e serviços referentes à sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Por isso, os vereadores Lineu Carlos de Assis (Novo) e Rafael de Angeli (Republicanos) encaminharam requerimento à Prefeitura, pedindo informações e detalhamentos sobre o Fundo.

No documento, os parlamentares pedem comprovação de envio à Câmara do balancete das receitas e das despesas do Fumtran dos últimos 12 meses, perguntam sobre os valores destinados ao Fumtran de 2019 até a presente data e pedem para que seja especificada detalhadamente a destinação das receitas do fundo para as despesas realizadas em sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, de 2021 até a presente data.


Publicado em: 12 de junho de 2024

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Categoria: Câmara

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