Publicado por: Foto: Prefeitura de Araraquara
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A implantação de medidas administrativas para o pagamento retroativo aos servidores públicos municipais que tiveram benefícios congelados durante o estado de calamidade pública da Covid-19 foi sugerida à Prefeitura por meio de uma Indicação protocolada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
O pedido foi feito após a aprovação da Lei Complementar nº 226, sancionada pelo presidente da República na última segunda-feira (12), autorizando Estados e municípios a quitarem valores relativos a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outras quantias equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
No documento, o parlamentar relembra que Araraquara foi uma das cidades que decretaram estado de calamidade pública, o que dá aos servidores o direito de receber as verbas que ficaram suspensas no intervalo de vigência da legislação local.
Em sua justificativa, Bianco explica que a adoção de providências é essencial para garantir a segurança jurídica e evitar processos contra o Município.
O texto sugere que o Executivo, com o apoio da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças e do setor de Recursos Humanos, realize estudos técnicos e levantamentos funcionais para viabilizar o cronograma de pagamentos.
"A aplicação da lei é fundamental para assegurar a valorização do funcionalismo e o respeito aos direitos dos servidores", finaliza o vereador.
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