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Publicado por: Portal do Governo do Estado de Rondônia

2001

Por meio do Requerimento nº 435/2023, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) solicita à Prefeitura novas informações sobre o andamento do Programa Habitacional Minha Morada no município.

No documento, o parlamentar questiona o Executivo sobre a fase em que se encontra a iniciativa, se existe algum impedimento judicial ou administrativo que justifique o atraso no andamento do programa e sobre a existência de projeto para atendimento a pessoas classificadas no programa, caso esse não seja realizado.

De acordo com Angeli, desde a criação do Minha Morada, foram encaminhados por ele os requerimentos nº 714/2020, nº 229/2021 e nº 778/2022, solicitando informações referentes a registros em cartório e assinaturas de contrato, se as novas áreas do programa já foram encaminhadas para registro e uma possível data de entrega dos primeiros lotes.

“Primeiramente, a Prefeitura respondeu que a escolha dos lotes e a assinatura dos contratos pelos futuros beneficiários já haviam ocorrido, aguardando o registro no cartório. Já em resposta ao Requerimento 229/2021, a informação era de que os empreendimentos ainda não haviam sido registrados, uma vez que seria necessário aguardar a decisão final dos processos do Loteamento Jardim Roberto Selmi Dei, do Portal das Araucárias (atualmente Loteamento Estância Primavera) e do Loteamento Residencial Ieda”, lembra o parlamentar.

Angeli pontuou no documento que, conforme publicado nos meios de comunicação de Araraquara, ocorreram alterações na localização das áreas devido a um processo judicial e, após reunião com o Ministério Público, a Prefeitura havia definido a apresentação de um novo projeto em áreas distintas disponíveis no município.

“Questionei novamente se as novas áreas foram encaminhadas para registro em cartório e a possível data de entrega dos primeiros lotes. A Prefeitura, em 2022, informou que os lotes já estavam individualizados, registrados e matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e que a previsão de entrega dos primeiros lotes seria a partir da segunda quinzena de outubro do ano mencionado”, acrescenta o vereador.

A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder aos questionamentos do parlamentar, prorrogável por até 55 dias em caso de necessidade justificada.