SIGA-NOS:


Acessibilidade   |   A+   |   Contraste

Notícias



Em primeira votação, Câmara Municipal aprova mudanças no ISSQN



489


Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária da terça-feira (8), a mudança na legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No final do ano passado, uma Lei Complementar Federal alterou e incluiu descrições na incidência do tributo, além de proibir isenções inferiores a 2%, exceto para casos muitos raros. O projeto de alterações no Código Tributário Municipal, enviado à Câmara, obedece aos limites da medida federal. Contudo, fiscalização feita pelos vereadores identificou três ocorrências aplicadas na cidade, fora desses novos limites. Estudos realizados pelos parlamentares antes do envio do projeto para votação na Sessão proporcionaram a apresentação de duas emendas das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Tributação, Finanças e Orçamento, aprimorando o projeto e corrigindo as distorções.

 

Abertura de créditos

Foram aprovados três projetos que tratam da abertura de créditos, totalizando R$ 792,5 mil. O primeiro autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400 mil para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de água, complementando o quadro de funcionários de acordo com a demanda atualmente existente.

O valor de R$ 352,5 mil é para que a Prefeitura atenda despesas com o Programa Criança Feliz – Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), voltado para gestantes, crianças da primeira infância e suas famílias, como prevenção de situações de risco social e pessoal, e enfrentamento da pobreza, dentro da capacidade de atendimento aceita de 500 pessoas e famílias. Já o crédito de R$ 40 mil é para a aquisição de materiais de consumo, compreendendo material elétrico, hidráulico, de pintura, de construção, ferragens, madeiras e outros materiais necessários para a reforma do pavilhão anexo ao Museu Ferroviário “Francisco Aureliano de Araújo”. O local será utilizado como oficina de Carnaval. Uma comissão de vereadores fiscalizou o local antes de autorização do envio do projeto para votação no Plenário.

 

Reformulação de Conselhos

Dois outros projetos aprovados tratam de reformulações em dois Conselhos Municipais, considerando a reforma administrativa ocorrida no início do ano na Prefeitura. O primeiro é o Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua), órgão colegiado paritário, consultivo, deliberativo e de assessoria no âmbito de suas competências, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como instrumento funcional e organizativo do Sistema Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental (SMPUA). Já o segundo envolve o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (CMSD), órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, de caráter consultivo e deliberativo, destinado a se integrar na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

 

Nomeação de vias

Três projetos referem-se à denominação de vias públicas. O projeto do vereador Elias Chediek denomina Avenida Euriclys Franco via do loteamento Jardim Boa Vista II, na região do Selmi Dei. Projeto do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico denomina Avenida Maria Joanna Ferreira Alves e projeto do vereador Gerson da Farmácia denomina Avenida Jeferson Caparelli vias do loteamento Parque Atlanta, na região do Residencial Lupo.

 

Adiado

Foi aceito o pedido da Prefeitura para a devolução, com intuito de aprimoramento, do projeto enviado recentemente à Câmara, propondo alteração na Lei Orgânica do município de Araraquara, de modo a adequar o controle da administração pública e readequar a linha sucessória da chefia do Poder Executivo na hipótese de vacância sucessiva de cargos.

 

Requerimento

O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico pediu esclarecimentos à Prefeitura sobre a atual situação do viveiro municipal e as 50 mil mudas que teriam morrido por falta de cuidados.


Publicado em: 07 de agosto de 2017

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Documento pontua necessidade de reparos na sala de Controle do Pedágio de Bueno de Andrada

03 de junho de 2025

Em meados de maio deste ano, o vereador Marcelinho (Progressistas) protocolou uma Indicação, pedindo à Prefeitura a execução de melhorias na sala de controle do pedágio do Distrito de Bueno de Andr...



Transporte Porta a Porta e direitos das pessoas com deficiência serão discutidos em audiência pública

03 de junho de 2025

Na quarta-feira (4), haverá uma Audiência Pública sobre o programa Transporte Porta a Porta e o direito à cidade das pessoas com deficiência (PCD) na Câmara Municipal de Araraquara. Requerida pelos...



Prefeitura reduz dívida no 1º quadrimestre, mas prevê dificuldades para o restante do ano

02 de junho de 2025

           A Prefeitura de Araraquara reduziu a sua dívida total em R$ 82,5 milhões entre janeiro e abril, mas a situação para o restante do ano é preocupante, com possibilidade de novo aumento de...



Reajuste dos servidores municipais retorna ao Plenário para votação

02 de junho de 2025

  Nesta terça-feira (3), a partir das 15 horas, acontece a 20ª Sessão Ordinária de 2025. Inicialmente, 12 projetos estão na Ordem do Dia, seis deles de autoria dos vereadores, porém outros assunto...



Secretaria da Saúde apresenta balanço dos primeiros meses de 2025

02 de junho de 2025

Na tarde de sexta-feira (30), o Plenário da Câmara recebeu a primeira Audiência Pública de prestação de contas do atual governo, referente ao período de janeiro a abril de 2025. A audiência foi co...



Projeto “Olha e Vê”

02 de junho de 2025

O Hospital de Olhos de Araraquara (Cresep), em parceria com a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, desenvolveu uma iniciativa de promoção da saúde ocular e prevenção da cegueir...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!