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Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (29), os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis 2017), destinado a promover a regularização de créditos municipais, inclusive dos débitos de IPTU, Taxa de Poder de Polícia Administrativa e ISSQN, dentro de regras estabelecidas no projeto, como exclusão ou redução de juros. A Prefeitura argumenta que esta é uma oportunidade dada ao contribuinte para saldar suas dívidas tributárias com a Prefeitura e evitar a execução forçada de seu patrimônio na justiça. O projeto volta para a segunda votação na próxima Sessão.

Calendário Oficial de Eventos

Três projetos incluíram eventos no Calendário Oficial do Município. O projeto do vereador Gerson da Farmácia inseriu o Campeonato de Futsal dos Surdos, a ser realizado anualmente no mês de maio. Já o projeto do vereador e segundo secretário Edson Hel instituiu e incluiu no Calendário a “Semana de Incentivo à Educação Postural”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. E o projeto do vereador Elias Chediek instituiu e incluiu a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no referido mês.

Mudanças administrativas

Dentro das alterações promovidas pela Prefeitura no início do ano, mais reformulações: no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fumdu), no Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Outro projeto dispõe sobre a instituição dos conselhos gestores das unidades descentralizadas da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Segundo a Prefeitura, o projeto trata da criação de um importante mecanismo de controle sobre a execução das políticas públicas de assistência social, com a participação da população, por meio de organizações representativas.

Créditos

A Prefeitura foi autorizada a abrir um crédito no valor de R$ 173 mil para a contratação de serviços de manutenção da frota (R$ 140 mil), remanejamento de dotações de pessoal (R$ 3 mil) e pagamento de sentenças judiciais trabalhistas de pequeno valor (R$ 30 mil).

Nomeação de via

Projeto aprovado do vereador José Carlos Porsani denomina Avenida Victor Luís de Oliveira Penteado uma via pública do Parque Atlanta, na região do Residencial Lupo.

Requerimentos

Os 18 vereadores solicitaram informações de todos os serviços programados e executados pela Prefeitura, Morada do Sol Eventos S.A. e Fundart para o evento da Facira. O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico fez duas moções. Uma de repúdio aos cortes no orçamento da Ciência e Tecnologia e cancelamento de bolsas de iniciação científica e pós-graduação, e outra de apoio ao projeto da Câmara Federal que declara Patrimônio Cultural Imaterial a Feira do Bordado de Ibitinga. Já o vereador José Carlos Porsani pediu informações à Prefeitura sobre convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), por meio da Funap, para promoção da inclusão social e oportunidade de qualificação e trabalho para reeducandos dos CRs; e sobre irregularidades na ocupação de moradias de interesse social em conjuntos de habitação popular.

Arquivo Histórico

Foi aceito um pedido para que uma matéria publicada na imprensa da cidade passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação foi do vereador Elias Chediek para a matéria publicada na revista “Comércio, Indústria e Agronomia”, com o título “A viagem de uma grande jornalista”.

Tribuna Popular

Patrícia Regina Ramos Maraschi e Andréia Correa Carrascoza, credenciadas pelo curso de Fisioterapia da Universidade de Araraquara (Uniara), falaram sobre educação postural. Já Marcos Henrique Caetano do Nascimento, credenciado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Coordenadoria de Araraquara, apresentou o tema “Pré-Conferência da Defensoria”.