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O vereador e segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Lucas Grecco (PSL), recebeu resposta do Executivo ao Requerimento nº 163/2021, de sua autoria, solicitando a elaboração de um projeto de lei permitindo o diferimento do recolhimento dos impostos das empresas araraquarenses afetadas pela pandemia. No documento, o parlamentar propõe o prazo de quatro meses, bem como a dilação de prazo em até 24 meses, para que as empresas realizem os pagamentos de quaisquer impostos em aberto com a Prefeitura.

“O setor empresarial está sofrendo gravemente com as quedas bruscas no faturamento e, em alguns casos, a total ausência de receita nos primeiros meses de restrição da atividade econômica”, aponta Grecco no documento. “Em Araraquara, além das dificuldades gerais, os empresários têm enfrentado maiores desafios. Isso porque, com o agravamento da pandemia na cidade, vários decretos foram editados fazendo com que várias atividades empresariais não pudessem abrir as suas portas.”

A resposta da Prefeitura foi enviada à Câmara no início da semana pela Coordenadoria Executiva de Administração Tributária. Nela, é reproduzido o texto da Lei Complementar nº 942/21, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2021.

De acordo com a lei, pessoas físicas e jurídicas podem parcelar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), débitos com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e outros, com opções de descontos de até 100% nos juros e multas de mora, além de parcelamentos que podem chegar a 48 meses.

O texto pode ser consultado na íntegra no link da resposta.