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Derivado das Indicações nº 3.173/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), e nº 3.800/2021, do vereador Edson Hel (Cidadania), foi aprovado, na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (14), o projeto de lei que altera a Lei nº 6.933, de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório.

Os parlamentares foram procurados por vários empresários que tiveram problemas com a pandemia e querem voltar às suas atividades. Entretanto, neste momento de crise, não dispõem de recursos. “O que foi construído com o Executivo é que o tempo do alvará provisório será de seis meses, para dar um fôlego aos empreendedores que foram fortemente atingidos pelo fechamento do comércio”, ressaltaram.

Durante a sessão, Boi deu como exemplo um empresário que “quebrou” e quer voltar, mas, para tanto, terá que regularizar a situação e isso tem um custo de R$ 15 mil, dinheiro que ele não dispõe. “Nós da Câmara temos que dar um voto de confiança para esses empresários, pois eles merecem. Esse é só um exemplo, mas todos que tiveram que parar sofreram demais. São seis meses para regularizar, mas eles poderão trabalhar e é só isso que pedem. Essa iniciativa vai salvar muitos pais de família”, argumentou, agradecendo aos seus pares no Legislativo por abraçarem o projeto e ao vice-prefeito Damiano Neto (Progressistas), secretário municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, pelo apoio.

A lei estabelece que, no curso da provisoriedade do alvará, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, apresentar os documentos faltantes para a regularização de sua situação.