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Em resposta ao Requerimento nº 420/2021, de autoria do vereador João Clemente (PSDB), que solicitou informações sobre a tarifa de água e esgoto na cidade, o Executivo encaminhou à Câmara o Ofício nº 1345/2021.
No documento, a Prefeitura explica que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foram outorgados ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), autarquia integrante da administração do titular dos serviços, por meio da Lei Municipal nº 1.697/1969.
O Executivo destaca que, de acordo com a legislação, os valores são cobrados por meio de tarifas, de caráter não-tributário, e que tal entendimento vem sendo reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em vários acórdãos.
Sobre a cobrança da tarifa de esgoto, questionada no requerimento, a Prefeitura explica que essa não se baseia no volume de água medido, mas sim no valor cobrado pelo serviço de abastecimento de água. A justificativa para o valor cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário ser igual ao do abastecimento de água é a realização de coleta e tratamento de 100% do esgoto gerado na cidade.
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