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1998

De acordo com o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (PSDB), mesmo com a previsão na Lei nº 14.276/2021 para repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a diversos servidores da pasta, o aumento ainda não foi concedido no município. Por isso, o parlamentar encaminhou o Requerimento nº 32/2022 ao Executivo, cobrando esclarecimentos sobre a falta de tais pagamentos.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira. Os municípios recebem os recursos com base no número de alunos do ensino infantil e fundamental, e esses valores são legalmente vinculados à remuneração dos profissionais de educação. Com a nova legislação, a complementação da União vai subir gradativamente dos atuais 10% para 23% até 2026.

“Após a mudança na lei, foi alterada a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério, fazendo jus a tais direitos: os docentes, os profissionais de funções de apoio técnico (administrativo ou operacional) e os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico”, detalhou Angeli.

Assim, o vereador questionou o motivo pelo qual o repasse não foi realizado para os profissionais de educação de Araraquara e solicitou uma planilha detalhada que apresente onde foram gastos os recursos do Fundeb.