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O curso “Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, Internet e Redes Sociais”, promovido pela Escola do Legislativo (EL), foi realizado na tarde desta segunda-feira (31) no Plenário da Câmara, encerrando o calendário de eventos da Casa de Leis em março.

A atividade, transmitida ao vivo pela TV Câmara, faz parte do Fórum Municipal de Direito do Consumidor e contou com a participação de Tiago Romano, professor do curso de Direito e coordenador de pós-graduação em Direito da Universidade de Araraquara (Uniara).

O treinamento foi divido em duas partes, uma tratando dos aspectos legais do tema e a outra com exemplos práticos dos crimes e fraudes mais comuns na atualidade. A apresentação foi iniciada tratando do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1990.

A legislação estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor, conforme já havia sido previsto na Constituição Federal de 1988, proporcionando a regulamentação da Política Nacional das Relações de Consumo e o surgimento de órgãos especiais como os Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de questões de consumo, por exemplo.

Em seguida, o docente mencionou alguns países que também usam leis protetivas dos consumidores, destacando particularidades encontradas nas legislações aplicadas na Espanha, Portugal, França, Itália, Argentina, Paraguai e Venezuela.

Logo depois, alguns conceitos importantes foram apresentados ao público, como as definições de consumidor (que engloba pessoas físicas e jurídicas) e suas equiparações, fornecedor (representado por pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, do setor público ou privado), produtos e serviços, além das situações quando o CDC não pode ser aplicado, por envolver relações trabalhistas, locatárias, fiscais, tributárias e previdenciárias.

Política de Proteção ao Consumidor

A Política de Proteção ao Consumidor também foi abordado por Romano, que pontuou alguns princípios compreendendo relações de consumo, proteção dos interesses econômicos, transparência e direitos básicos. Temas como o estabelecimento de garantias de produtos e serviços, vícios ocultos e defeitos, itens impróprios para consumo e cobrança de dívidas também tiveram espaço garantido na programação do curso.

Casos práticos

Na etapa final do treinamento, o professor respondeu às perguntas dos participantes que acompanharam a atividade na modalidade online e trouxe exemplos práticos de crimes que atingem consumidores diariamente em todos os lugares do Brasil, a maioria deles com uso de ferramentas digitais, como ligações telefônicas, sites de internet, aplicativos bancários e redes sociais.

Entre as ocorrências que aparecem com mais frequência no noticiário local e nacional, Romano relacionou alguns golpes, como do falso advogado, falsa guia de pagamento do Fórum, falsa comunicação de serviços de proteção ao crédito, golpe do motoboy, golpe do empréstimo, golpes aplicados por ligações de vídeo via WhatsApp, golpe do falso leilão, golpe do falso comércio, golpe do bilhete premiado, golpe do entregador de presentes, instalação de dispositivo conhecido como “chupa-cabra” em caixas eletrônicos e golpe do falso policial.

Para o palestrante, a dica para não se tornar uma vítima dos criminosos é sempre desconfiar, especialmente de ofertas com preços muito abaixo do mercado ou de contatos que sugiram alguma vantagem, como antecipação de recebimentos ou descontos. Em caso de mensagem falando sobre processos judiciais, a recomendação é sempre ligar para o advogado antes de efetuar qualquer pagamento a terceiros.

Mesmo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitas informações pessoais ainda são vazadas e chegam às mãos de pessoas mal-intencionadas, que conseguem convencer a vítima a fornecer senhas, entregar cartões ou fazer reconhecimento facial para cancelar supostas transações bancárias, que acabam ocasionando prejuízos financeiros.

Encerrando o curso, Romano destacou algumas recomendações para que a população tenha maior segurança no dia a dia, como uso de autenticação de dois fatores em redes sociais, instalação de antivírus nos computadores e celulares, verificação de redes e proteção de senhas. “Para que possamos ter a proteção no comércio eletrônico, internet e redes sociais, a gente tem que ter educação e cultura. O Direito é uma via de mão dupla, você tem que conhecer, mas você tem que saber exigir também”, enfatizou Romano.

Onde assistir?

O curso foi transmitido ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro) e está disponível, na íntegra, pelo Facebook e YouTube da Câmara. Os participantes que acompanharam a apresentação, ao vivo no Plenário ou online, e assinaram a lista de presença disponibilizada em ambas modalidades, receberão certificado emitido pela Escola do Legislativo.