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25ª Sessão Ordinária
Data: 13/07/2021
Projetos a serem julgados objeto de deliberação, iniciando o trâmite na Câmara. Sendo admitidos eles serão encaminhados para as comissões competentes, onde serão analisadas suas questões técnicas e jurídicas
Projeto de Lei nº 172/2021
Iniciativa: Fabi Virgílio (PT)
Altera a Lei nº 8.312, de 1º de outubro de 2014, especialmente a fim de modificar a denominação do selo instituído pela referida lei. (Processo nº 228/2021).
Projeto de Lei nº 173/2021
Iniciativa: Lineu Carlos de Assis (Podemos)
Obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção, e dá outras providências. (Processo nº 229/2021).
Projeto de Lei nº 179/2021
Iniciativa: Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e Thainara Faria (PT)
Institui e inclui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” no Município de Araraquara. (Processo nº 237/2021).
Projeto de Lei nº 180/2021
Iniciativa: Guilherme Bianco (PCdoB)
Altera a Lei nº 8.673, de 10 de março de 2016, de modo a aperfeiçoar o “Programa Parada Segura” no transporte coletivo urbano do Município de Araraquara (Processo nº 238/2021).
Ordem do Dia
Item 1 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Parecer das Comissões nº 64/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
Iniciativa: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência.
Item 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 518/2021
Iniciativa: Luna Meyer (PDT)
Inserção da matéria veiculada no portal "ACidadeOn Araraquara", datada de 4 de junho de 2021, intitulada “Araraquara tem a primeira prisão em flagrante por maus-tratos aos animais”.
Possíveis inclusões
Item (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 174/2021
Iniciativa: Prefeitura
Altera a Lei nº 8.967, de 11 de maio de 2017, retificando atribuição da Procuradoria Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara.
Item (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 175/2021
Iniciativa: Prefeitura
Denomina "Doutor José Roberto Polletti" a Unidade de Retaguarda e Diagnóstico do Melhado.
Item (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 176/2021
Iniciativa: Prefeitura
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.551.852,73 para readequação orçamentária das obras do contrato de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal Contrato nº 0530.859 – DVº 06, e dá outras providências.
Item (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 177/2021
Iniciativa: Prefeitura
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor R$ 473.039,42 para atender renovação de contrato com empresa especializada em publicação de atos oficiais, e dá outras providências.
Item (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 178/2021
Iniciativa: Prefeitura
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 para inclusão de ficha orçamentária para aquisição de piçarra para aplicação na Estrada Rural dos Agricultores de Bueno de Andrada, nos trecho compreendido entre a Estrada dos Produtores até Início Cesário Bastos, em virtude de Convênio nº 1301012020/11525, firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, mediante a adesão do município ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo, e dá outras providências.
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