220
Os vereadores Marcos Garrido, Marchese da Rádio e Carlão do Joia, do Patriota, encaminharam o Requerimento nº 466/2021 ao Executivo, solicitando esclarecimentos sobre a construção da nova sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros de Araraquara. Em resposta, a Prefeitura afirmou que já foi feito o apossamento para o imóvel em questão, que passou a integrar o patrimônio público.
Segundo o documento, para que o proprietário possa reverter a situação de encampação do bem, pelo abandono e outros problemas registrados, o mesmo tem que efetuar o pagamento imediato, à vista, sem descontos, de eventual Programa de Recuperação Fiscal, dos tributos e penalidades em atraso, que atualmente perfazem o montante de R$ 1.947.948,28. “Assim, o erário municipal se encontra devidamente protegido”, explicou o procurador municipal.
Também foi informado que o imóvel, objeto do requerimento, somente foi encampado pelo município por conta do “desleixo, mau uso e abandono” por parte do proprietário, sendo que foi objeto de várias denúncias de cidadãos e requerimentos da Câmara, pedindo providências para o Executivo, “em face do desmazelo do proprietário, ocorrendo até mesmo homicídio no local.”
No documento, é mencionado, ainda, que o Judiciário já reconheceu a legalidade e a constitucionalidade do decreto de encampação pela Prefeitura, “inclusive com sentença transitada em julgado”.
Entretanto, Garrido entende que a situação não está resolvida. “Primeiro, ainda não transcorreu o prazo de três anos previsto na lei que regulamentou o Instituto do Abandono, o que apenas acontecerá em fevereiro de 2022. Segundo, porque o imóvel sobre o qual recaiu a encampação ainda é objeto de litígio judicial, inclusive com leilões recentes em que ele apenas não foi rematado porque não alcançou o valor. Por essa razão, existe representação em andamento no Ministério Público de São Paulo para averiguar estes fatos.”
Para Marchese, “se o caso está sendo objeto de investigação da Promotoria significa que ainda não existe uma solução definitiva sobre a questão da encampação e se há possibilidade de reversão. Isso poderá causar um prejuízo financeiro grande aos cofres municipais”.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após um breve recesso de dez dias, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara voltam a se reunir no Plenário em Sessão Ordinária, a partir das 15 horas desta terça-feira (16), com uma pauta in...
Um documento de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede para a Prefeitura realizar a recuperação asfáltica em vias da Vila Renata, na região da Vila Xavier. O parlamentar solicita que...
Araraquara é a grande campeã da 66ª edição dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, sediada em Sertãozinho. Após ultrapassar Franca na última quinta-feira (11), a Morada d...
O Centro de Adoção Permanente "Cão Gabriel", localizado no Parque Infantil, receberá mais uma edição da Campanha de Adoção de Animais, no próximo sábado (20), das 9h30 às 13h. A ação é realizada pe...
Uma indicação protocolada à Prefeitura solicita estudos técnicos para a implantação de sistema semafórico na esquina da Rua Manoel Rodrigues Jacob com a Avenida Arlindo Anastácio da Silva, no Santa...
Feiras Nesta sexta-feira (12), das 19 às 22 horas, tem Feira da Lua na Praça das Bandeiras João Colturato “Zinho”, no Centro, com artesanato, culinária e brechó, com expositores de Araraquara e re...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.