1121
Os vereadores Marcos Garrido, Marchese da Rádio e Carlão do Joia, do Patriota, encaminharam o Requerimento nº 466/2021 ao Executivo, solicitando esclarecimentos sobre a construção da nova sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros de Araraquara. Em resposta, a Prefeitura afirmou que já foi feito o apossamento para o imóvel em questão, que passou a integrar o patrimônio público.
Segundo o documento, para que o proprietário possa reverter a situação de encampação do bem, pelo abandono e outros problemas registrados, o mesmo tem que efetuar o pagamento imediato, à vista, sem descontos, de eventual Programa de Recuperação Fiscal, dos tributos e penalidades em atraso, que atualmente perfazem o montante de R$ 1.947.948,28. “Assim, o erário municipal se encontra devidamente protegido”, explicou o procurador municipal.
Também foi informado que o imóvel, objeto do requerimento, somente foi encampado pelo município por conta do “desleixo, mau uso e abandono” por parte do proprietário, sendo que foi objeto de várias denúncias de cidadãos e requerimentos da Câmara, pedindo providências para o Executivo, “em face do desmazelo do proprietário, ocorrendo até mesmo homicídio no local.”
No documento, é mencionado, ainda, que o Judiciário já reconheceu a legalidade e a constitucionalidade do decreto de encampação pela Prefeitura, “inclusive com sentença transitada em julgado”.
Entretanto, Garrido entende que a situação não está resolvida. “Primeiro, ainda não transcorreu o prazo de três anos previsto na lei que regulamentou o Instituto do Abandono, o que apenas acontecerá em fevereiro de 2022. Segundo, porque o imóvel sobre o qual recaiu a encampação ainda é objeto de litígio judicial, inclusive com leilões recentes em que ele apenas não foi rematado porque não alcançou o valor. Por essa razão, existe representação em andamento no Ministério Público de São Paulo para averiguar estes fatos.”
Para Marchese, “se o caso está sendo objeto de investigação da Promotoria significa que ainda não existe uma solução definitiva sobre a questão da encampação e se há possibilidade de reversão. Isso poderá causar um prejuízo financeiro grande aos cofres municipais”.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Com o objetivo de reforçar os princípios da ética, da moralidade e da responsabilidade socioambiental na gestão pública de Araraquara, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº...
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara está com diversas vagas abertas, incluindo oportunidades para ajudante de açougue, auxiliar de laminador, mecânico, eletricista, motorista,...
Mais sustentabilidade para a cidade de Araraquara. Esse é o objetivo da Indicação nº 3426/2025, enviada à Prefeitura pelo vereador Cristiano da Silva (PL), sugerindo a realização de estudos para a...
A Câmara Municipal realizou, na noite de segunda-feira (28), a Audiência Pública “Contra a privatização do Daae”. O evento foi organizado a partir do Requerimento nº 1157/2025, de autoria das verea...
Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Paulo Landim (PT) pede manutenção e limpeza do campo da Rua Mário Barbugli com a Avenida Taya Efremoff, no Cruzeiro do Sul. Além disso, o parla...
A elaboração de uma Lei Complementar (LC) que assegure a possibilidade de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal é o tema de Indicação enviada à Prefeitura pel...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.