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Previsto no Plano Diretor Municipal por força da Lei Complementar nº 850/2014, o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório (EIA/Rima) não estão sendo aplicados no Município, conforme constatado pela vereadora Fabi Virgílio (PT). Assim, na terça-feira (14), a parlamentar encaminhou, à Prefeitura, a Indicação nº 3.181/2022, em que solicita a implementação dos instrumentos como requisito para emissão de Licença Ambiental Municipal, conforme prevê a legislação.
No documento, Fabi cita que, além de estar previsto no Plano Diretor Municipal, o estudo de impacto ambiental também é uma exigência da Lei Federal n° 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e também é cobrado por órgãos ambientais brasileiros a partir de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Para a vereadora, tanto o EIA quanto o Rima são documentos indispensáveis, principalmente quando se trata de licenças para empreendimentos próximos a áreas naturais. “Com esses estudos, é possível proceder a uma avaliação ampla e completa sobre eventuais impactos ambientais, além de indicar quais medidas preventivas devem ser adotadas para a diminuição desses impactos”, frisa a parlamentar, que ainda aponta a necessidade de audiência pública antes da aprovação do projeto, conforme recomenda o artigo 186 do Plano Diretor.
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