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Lei das 30 horas aprovada pela Câmara é promulgada com presença de vereadores



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O presidente da Câmara Elias Chediek (PMDB) e os vereadores Adilson Vital (PV), Aluísio Braz (PMDB) e William Affonso (PDT) participaram do ato de assinatura da Lei nº 8746, que prevê que os servidores investidos nos empregos públicos de enfermeiro, enfermeiro do trabalho, agente de enfermagem e agente de enfermagem do trabalho cumprirão jornada de 30 horas semanais, exceto quando estiverem em função atividade de Estratégia de Saúde da Família (ESF), cuja jornada obedecerá às normas específicas do Programa.

“Foi um processo de convencimento e nós, vereadores, reconhecemos a necessidade dessa Lei, e consolidamos nossa opinião com a unanimidade da aprovação”, disse Braz.

A nova legislação atingirá cerca de 200 trabalhadores da saúde, que comemoram sua sanção pela qual lutam há 22 anos.

“Não foi um processo simples ou fácil. Analisamos as propostas com cautela para que fosse construída a melhor solução, e vimos que as 30 horas era o melhor para todos. A assinatura dessa Lei significa a garantia do atendimento melhor na saúde, que é a primeira preocupação da população” enfatizou o prefeito Marcelo Barbieri.


Publicado em: 01 de julho de 2016

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Categoria: Câmara

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