Notícias

103

Em novembro do ano passado, foi aprovada a Lei Complementar nº 877, que acrescenta ao Código de Postura do Município de Araraquara a proibição do emprego de animais para a condução de carga. A lei foi aprovada após extensas discussões na Câmara Municipal, envolvendo carroceiros e defensores dos direitos dos animais, e prevê que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ofereça cursos de capacitação profissional para que os condutores de veículos de tração animal possam ser reinseridos no mercado, exercendo outras atividades. A lei deveria ter entrado em vigor 180 dias após a sanção, ou seja, em maio deste ano. No entanto, ainda hoje é possível encontrar carroças puxadas por animais, principalmente na periferia. No início do mês, o caso de uma égua flagrada agonizante sob o peso de uma carroça, divulgada na Internet, chamou a atenção da população para o descumprimento da legislação. “Até onde sabemos, não houve nenhuma aplicação e nem curso de capacitação para os carroceiros. Portanto, os animais continuam a ser explorados e essas pessoas continuam sem alternativas de trabalho. Se a lei foi aprovada, ela deve ser cumprida em sua totalidade”, afirma categoricamente o vereador Rafael de Angeli (PSDB). “Além disso, fui informado, por uma fonte da Prefeitura, de que há a possibilidade de que seja revogada”, acrescenta. Ele encaminhou à Prefeitura um requerimento solicitando uma série de esclarecimentos, entre eles, o que está sendo feito para o cumprimento da lei; que cursos de capacitação estão à disposição dos trabalhadores que utilizam animais na condução de carga; e se os trabalhadores estão sendo acompanhados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. “Além disso, estou questionando oficialmente a intenção de revogação da lei e os eventuais motivos para tal. Trata-se de uma questão social séria, que requer maior atenção. Temos um compromisso para com a cidade e para com o processo legislativo, do qual, como parlamentares, somos parte e defensores”, enfatiza Angeli.