Notícias



Lei Orgânica de Araraquara é alterada para permitir criação do Diário Oficial do Legislativo

Projeto aprovado na 175ª Sessão Ordinária pode ampliar transparência e visibilidade dos atos do Legislativo

1093


A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, aprovada na 175ª Sessão Ordinária, autorizou a Câmara Municipal de Araraquara a criar o seu próprio Diário Oficial, a fim de possibilitar a publicação de atos oficiais e documentos de interesse do Poder Legislativo araraquarense. A medida atente os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, garantido e ampliando a publicidade e transparência dos atos oficiais da Casa de Leis.

Atualmente, a Câmara Municipal faz a publicação de leis, resoluções, atos, avisos de licitação e extratos de contratos em jornal impresso, tendo em vista a inexistência, até então, de Diário Oficial do Município. Contudo, não há, atualmente na cidade, jornal de circulação diária, o que prejudica a eficácia das publicações, já que algumas necessitam de divulgação imediata, não podendo esperar a circulação do jornal.

Segundo a proposta, que teve origem no setor administrativo da Câmara, com o aval da Procuradoria da Casa, tendo sido encampada pelos integrantes da Mesa Diretora, vereadores Tenente Santana - presidente (MDB), Edio Lopes - vice-presidente (PT), Lucas Grecco - 1º secretário (PSL) e Cabo Magal Verri - 2º secretário (Progressistas), além dos vereadores Edson Hel e Zé Luiz (Zé Macaco), ambos do Cidadania, o Diário Oficial do Poder Legislativo será, preferencialmente, eletrônico.

Conforme destaca a justificativa do projeto, a edição de diários oficiais, separados por Poder, consiste em medida adotada por outros órgãos, em todas as esferas de governo. Além disso, conforme pontua a diretora de Suporte Administrativo, Milene Azevedo, “tal iniciativa implicará, não só em uma redução sensível nos custos com publicidade legal da Câmara, mas também em maior agilidade, controle e desburocratização no processo de publicação de atos oficiais”.

Por sua vez, o procurador da Câmara Municipal, Rodrigo Lara, destaca que a medida “contribuirá para reforçar a independência do Poder Legislativo, ampliar a transparência, além de estar alinhada com o princípio da preservação do meio ambiente, uma vez que o meio eletrônico foi adotado como preferencial na veiculação do Diário Oficial”.

Embora já aprovada, a mudança na Lei Orgânica ainda depende de regulamentação, por meio de resolução.


Publicado em: 22 de outubro de 2020

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 29/08

29 de agosto de 2025

Documentário Nesta sexta-feira (29), às 19 horas, no Centro de Referência e Resistência LGBTQIA+ "Nivaldo Aparecido Felipe de Miciano" (Xuxa), no Centro, será realizada a exibição do documentário...



Agenda Esportiva – 29/08

29 de agosto de 2025

Futebol de base Pelo Campeonato Paulista, no sábado (30), no Estádio “Dr. Adail Nunes da Silva”, em Taquaritinga, o Sub-15 da Ferroviária enfrenta o União Suzano às 9 horas. No mesmo local, às 11...



Guarda Civil Municipal de Araraquara recebe qualificação para operar o sistema 'Muralha Paulista'

29 de agosto de 2025

Doze agentes multiplicadores do município, ligados à Guarda Civil Municipal (GCM), participaram, nesta semana, de um treinamento nas plataformas Muralha Operacional, Monitoramento e “App Connect”,...



Plano Plurianual (PPA) começa a ser debatido em série de Audiências na Câmara

29 de agosto de 2025

A partir de segunda-feira (1º), serão realizadas na Câmara as Audiências Públicas para discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, iniciativa que norteará os programas, ações, obras e investimen...



Documento pede informações sobre rede municipal de ensino de Araraquara

29 de agosto de 2025

Após receber denúncias de que escolas da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental vêm enfrentando falta de professores, o que tem ocasionado aulas sem ministrantes e períodos de “ja...



Imóveis alugados custam mais de R$ 3,2 milhões por ano ao Município

29 de agosto de 2025

Com 50 contratos de aluguel de imóveis ativos, o Município gasta mensalmente R$ 269.568,18 em locação de prédios para o funcionamento de secretarias, serviços públicos e programas municipais. A inf...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!